materia nº 1/2025

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 001/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 003/2025, da autoria do Poder Executivo.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 03/2025, de iniciativa do Poder Executivo, reajusta o valor
do salário do funcionalismo municipal em 6%.
Conforme consta na justificativa, o índice de reajuste foi fruto de estudos
técnicos, considerando índices passíveis de serem implementados, passando por reunião
com o sindicato da categoria.
A inflação acumulada no ano de 2024, conforme INPC, foi de 4,76%, de modo
que o reajuste implica no ganho real de 1,24%, embora ainda tenha ficado abaixo do
reajuste do salário mínimo nacional, que foi de 7,5%.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
Eis o relatório.
2. VOTO DO RELATOR
Verifico a constitucionalidade forma do presente projeto de lei, pois não
visualizo mácula ao processo legislativo. A matéria abordada está inserida no rol
legiferante do Município, assim definido pelo artigo 30, da Constituição Federal,
replicado no artigo 17, da Constituição do Estado do Paraná. A iniciativa deste projeto é
do Poder Executivo, o que está em conformidade com o art. 50, da Lei Orgânica
Municipal. Deste modo, o projeto é formalmente constitucional.
No aspecto material não vislumbro ofensa aos valores e princípios
resguardados pela Constituição Federal. Pelo contrário, o projeto se mostra como uma
ferramenta de efetivação do comando contido no artigo 37, X, da Constituição-Federal.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Por tais motivos, concluo que o projeto de lei é material e formalmente
constitucional, razão pela qual meu voto é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº
003/2025.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator, sendo a
conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela admissibilidade do
projeto de Lei nº 003/2025.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
ANTT
cera RAND
Secretária
tido em daloilmas
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