materia nº 1/2025

o
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 001/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 003/2025, da autoria do Poder
Executivo.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 03/2025, de iniciativa do Poder Executivo, reajusta
o valor do salário do funcionalismo municipal em 6%.
Conforme consta na justificativa, o índice de reajuste foi fruto de
estudos técnicos, considerando índices passíveis de serem implementados,
passando por reunião com o sindicato da categoria.
A inflação acumulada no ano de 2024, conforme INPC, foi de 4,76%,
de modo que o reajuste implica no ganho real de 1,24%, embora ainda tenha
ficado abaixo do reajuste do salário mínimo nacional, que foi de 7,5%.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou o Projeto e
o considerou constitucional.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
A análise inicial demonstra que o reajuste proposto é compatível com o
orçamento vigente. A previsão de impacto financeiro no orçamento de 2025 foi
apresentada, contendo a projeção de despesas com o aumento da folha de
pagamento. Considerando a arrecadação projetada para o ano de 2025, o impacto
do reajuste será absorvível dentro das projeções fiscais, desde que a arrecadação
não sofra quedas significativas.
O reajuste anual dos vencimentos é um direito constitucional dos
servidores, previstos no artigo 37, X, da Constituição Federal. Mas, além disso, a
medida de reajuste salarial é uma forma de reconhecer o esforço e a dedicação dos
servidores públicos, essenciais para o bom funcionamento da máquina públi
valorização dos servidores também contribui para a melhoria da
serviços prestados à população.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
A proposta de reajuste foi formulada levando em consideração a inflação
acumulada e as condições econômicas do país. O reajuste está dentro dos padrões
usuais de reposição salarial, com a devida atenção aos indicadores econômicos e a
necessidade de equilíbrio fiscal.
Em conclusão, entendo que todos os aspectos fiscais estão observados no
presente projeto de lei, razão pela qual profiro meu voto favorável a sua tramitação.
Sala de Reuniões, em 20 janeiro de 2025.
dra 17200204
KEILA MARTA FRANCISCO
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
A Vereadora Mirele Cetto acompanha o voto da Relatora, de forma que
o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação do projeto de lei nº
03/2025.
Pregidente
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