materia nº 1/2025

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 01/2025
Data: 20/01/2025
Ao Projeto de Resolução nº 002/2025 — Autoria: Mesa Diretiva
EMENTA: Transforma o Projeto de Resolução em Projeto de Lei
Ordinária e acrescenta o $ 9º ao artigo 1º.
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação e
deliberação da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça
a presente EMENDA MODIFICATIVA, nos termos do art. 151, $2º, do
Regimento Interno desta Casa, para o fim de:
Art. 1º. Transforma o Projeto de Resolução em Projeto de
Lei, sem alterar seu conteúdo, com exceção do previsto no artigo seguinte.
Art. 2º. Inclui o $ 9º, ao artigo 1º do Projeto de Lei, com a
seguinte redação:
“S 9º O limite previsto no artigo 7º da Lei 2.178/2021 não
se aplica aos cargos abrangidos pela presente lei.”
Art. 3º. Mantém inalterada as demais disposições do
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Guaíra, Paraná, 20 de janeiro de
2025.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 005/2025
DATA: 20 de janeiro de 2025.
Ementa: Cria o abono pecuniário por
extensão de carga horária aos servidores
efetivos da Câmara Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná, ocupantes de cargos cuja
carga horária semanal seja inferior a 40
(quarenta) horas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o abono por extensão de carga horária ao servidor efetivo não detentor
de função gratificada e cuja jornada de trabalho seja inferior a 40 (quarenta) horas semanais.
8 1º O abono previsto no caput será devido quando o servidor que, ao invés de compensar,
optar por converter as horas excedentes trabalhadas além da jornada prevista para o respectivo
cargo.
8 2º A soma da jornada prevista para o cargo e das horas excedentes não poderá
ultrapassar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; o que ultrapassar será contabilizado para
fins de compensação de horas.
$ 3º A realização do trabalho e a conversão em abono não dependem de autorização, e
não caracterizam hora-extraordinária.
8 4º A conversão não ensejará pagamento de adicional de hora extraordinária, mas o valor
devido será contabilizado como vencimento para todos os efeitos, inclusive quanto a adicionais
e demais verbas de caráter pessoal, não detendo natureza indenizatória.
8 5º Após encerramento de cada mês, o servidor terá o prazo de 60 (sessenta dias) para
solicitar ao Setor de Recursos Humanos a conversão em pecúnia, mediante apresentação de
relatório das horas excedentes realizadas em cada semana, para fins de conferência e
pagamento.
8 6º Quando o valor das horas excedentes não puder ser contabilizado no momento do
pagamento de férias e/ou décimo-terceiro salário, poderá ser pago junto à remuneração do mês
subsequente.
8 7º O contido no presente artigo se aplica a horas pretéritas não usufruídas e não
expiradas.
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8 8º Mediante pedido escrito do servidor e autorização em Ato da Mesa Diretiva, poderá
haver aumento definitivo da carga horária do servidor, observado o limite de 40 (quarenta) horas
semanais.
8 9º O acúmulo de horas excedentes observará o contido na Lei 2.178/2021 ou outra que
vier a substitui-la.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de
janeiro de 2025.
Tereza Camilo
Presidente — Gestão/2025-2026
Keila Marta Francisco
Vice-Presidente
Cristiane Giangarelli
Secretária
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