REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 02/2025
Data: 20/01/2025
Ao Projeto de Lei nº 001/2025 — Autoria: Mesa Diretiva
EMENTA: Altera a redação do artigo 1º, do Projeto de Lei, para inserir
no artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.221/2022 os 88 3º e 4º.
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições
legais e na forma regimental, submete à apreciação e deliberação da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça a presente
EMENDA MODIFICATIVA, nos termos do art. 151, $ 2º, do Regimento
Interno desta Casa, para o fim de:
Art. 1º. O artigo 1º do Projeto de Lei nº 01/2025 passa a constar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.221/2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º. Ficam criados os cargos com comissão de Assessor da
Mesa Diretiva, Assessor de Imprensa, Assessor Parlamentar,
Assessor Legislativo, Diretor Administrativo e Coordenador de
Compras e Contratos, conforme o disposto no Anexo III desta Lei.
[-..]
$ 3º, Atendendo ao disposto no artigo 7º, II, da Lei Federal nº
14.133/2021, para o cargo de Coordenador de Compras e Contratos
será necessário, além da formação em curso superior, a
comprovação de experiência mínima de 2 (dois) anos de atuação na
área de licitação e contratos administrativos ou conclusão em
cursos de formação na área de licitações com carga horária mínima
de 100 (cem) horas.
8 4. A comprovação prevista no parágrafo anterior poderá ser feita
mediante apresentação de certificados de conclusão de curso e/ou
declaração expedida por órgão público atestado o período de
trabalho na área de licitações e contratos administrativos.”
Art. 2º. Mantém inalterada as demais disposições do Projeto de
Câmara Municipal de Guaíra, Paraná, 16 de jangiro de 2025.
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PROJETO DE LEINº 001/2025
DATA: 20 de janeiro de 2025.
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à
Lei municipal nº. 2.221/2022, que dispõe
sobre os cargos efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei municipal nº. 2.221/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º Ficam criados os cargos em comissão de Assessor da Mesa Diretiva,
Assessor de Imprensa, Assessor Parlamentar, Assessor Legislativo, Diretor
Administrativo e Coordenador de Compras e Contratos, conforme o disposto no
Anexo Ill desta Lei.
[=]
8 3º Atendendo ao disposto no artigo 7º, Il, da Lei Federal nº
14.133/2021, para o cargo de Coordenador de Compras e Contratos será
necessário, além da formação em curso superior, a comprovação de experiência
mínima de 2 (dois) anos de atuação na área de licitação e contratos administrativos
ou conclusão em cursos de formação na área de licitações com carga horária
mínima de 100 (cem) horas.
8 4º A comprovação prevista no parágrafo anterior poderá ser feita mediante
apresentação de certificados de conclusão de curso e/ou declaração expedida por
órgão público atestando o período de trabalho na área de licitações e contratos
administrativos”
Art. 2º O artigo 3º da Lei municipal nº. 2.221/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Ficam criadas as Funções Gratificadas de Tesoureiro, Controlador Interno e
Fiscal de Contratos, com atribuições dispostas no Anexo VI desta Lei, a serem
exercidas exclusivamente por servidores efetivos com grau de escolaridade de
ensino superior e que serão concedidas aos responsáveis por ato do Presidente da
Câmara Municipal, em patamares parciais ou multiplicativos de valor de referência
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dos vencimentos do cargo de OFICIAL LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO, nos termos
do Anexo V.”
Art. 3º O anexo Ill da Lei 2.221/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Jo Carga
no Salário nn
Cargo Requisitos Vagas R$ Horária
Semanal
o Ensino Superior
Assessor da Mesa Diretiva 1 9.816,78 | 40
Completo
Ensino Superior
Assessor de Imprensa R 1 7.011,96 | 40
Completo
Ensi E
Assessor Parlamentar ami Supartar 1 7.011,96 | 40
Completo
Ensino Médio
Assessor Legislativo 2 4.496,82 | 40
Completo
E a . Ensino Superior
Diretor Administrativo 1 9.816,78 | 40
Completo
de C Ensi s i
Coordenador de Compras e | Ensino uperior 7.011,96 | 40
Contratos Completo
[55]
CARGO REQUISITOS
ENSINO SUPERIOR
COORDENADOR DE COMPRAS E CONTRATOS au
COMPLETO
Atribuições:
| - Coordenar, sob supervisão e autoridade do Diretor Administrativo, as compras, os
serviços, as obras e todas as demais contratações da Câmara Municipal de Guaíra,
devendo:
a) Controlar o estoque, providenciando reposições, coordenando o sistema de
suprimento da Câmara Municipal e redigindo e/ou assinando as Solicitações de
Compras, Estudos Técnicos Preliminares e Relatórios de Pesquisa de Preços;
b) Auxiliar da elaboração de editais de licitação providenciando sua publicação;
c) Supervisionar o controle em arquivo próprio de toda a documentação de licitação;
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d) Acompanhar o processo de compras, obedecida a legislação específica;
e) Controlar o recebimento do material e providenciando armazenamento das
mercadorias visando sua conservação;
f) Conservar e zelar pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
g) Coordenar-se com a área responsável para efeitos de registro e controle do patrimônio,
promovendo recolhimento de materiais em desuso, notificando a baixa dos mesmos;
h) Promover o controle dos prazos de entrega de materiais e serviços contratados;
i) Controlar os prazos de vigência dos contratos administrativos, informando os gestores,
a fim de que haja o devido planejamento nas contratações de produtos e serviços;
Il- Exercer a fiscalização (quando não for possível o exercício por servidor efetivo) e/ou a
supervisão da fiscalização de contratos de compras e serviços da Câmara;
Ill — Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou a prestação de serviços
estão sendo cumpridas integral ou parceladamente, informando imediatamente o
Diretor Administrativo, sugerindo as diligências necessárias para regularização;
IV - Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados;
V — Atestar as notas fiscais e/ou faturas encaminhadas à unidade competente para o
pagamento (carimbo do fiscal);
VI - Comunicar a unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas
passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
VII - Quando no exercício da fiscalização de contratos, elaborar relatórios, inclusive os
relativos aos processos passíveis de sanção de fornecedores;
Vil — Solicitar a unidade competente esclarecimentos de dúvidas técnicas,
administrativas ou jurídicas relativas ao contrato sob sua responsabilidade;
IX- Acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico financeiro;
X - Supervisionar o estabelecimento ou estabelecer prazo para correção de eventuais
pendências na execução do contrato e informar a autoridade competente ocorrências
que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros, quando
no exercício de fiscalização de contatos;
XI - Encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no
cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados
pela contratada;
XIl- Supervisionar a identificação quando a fiscalização for realizada por servidor efetivo
ou identificar eventuais inconformidades na execução do contrato com os termos
contratuais tomando providências junto à contratada para sua regularização;
XI — Avaliar a qualidade dos serviços realizados, reportando tudo ao Diretor
Administrativo;
XIV — Manter o controle das ordens de serviço/compras emitidas e cumpridas;
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XV - Prestar informações a respeito da execução de contratações e eventuais glosas nos
pagamentos devidos aos fornecedores;
XVI - Realizar todas as demais atribuições próprias do fiscal de contratos quando esta
não for ocupada por servidor efetivo.
Art. 4º Os anexos V e VI da Lei municipal nº. 2.221/2022 passam a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO V
Ref. Lei Municipal nº 2.221/2022 de 01.04.2022 - DAS GRATIFICAÇÕES
Valor de referência ao cargo paradigma de
| ad OFICIAL LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO
Presidente da Comissão de
. 0,25 unidade do valor de referência mensal
Recebimento de Bens
Pregoeiro/Agente de Contratações 0,32 unidade do valor de referência mensal
Membros da Comissão de
. 0,18 unidade do valor de referência mensal
Recebimento de Bens
Equipe de Apoio ao
Pregoeiro/Agente de Contratações
Encargos Especiais ao Contador 0,64 unidade do valor de referência mensal
Controle Interno 0,64 unidade do valor de referência mensal
0,25 unidade do valor de referência mensal
Tesoureiro 0,28 unidade do valor de referência mensal
LO | +
Ouvidor do Poder Legislativo . NC
ane 0,25 unidade do valor de referência mensal
Municipal
Fiscal de Contratos 0,25 unidade do valor de referência mensal
Anexo VI
[..]
Fiscal de Contratos Função exercida por servidor efetivo
Descrição detalhada das Atribuições:
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| - Manter registro próprio, atualizado, das ocorrências relacionadas à execução do
contrato;
!l- Acompanhar o cumprimento do cronograma de execução e dos prazos previstos no
ajuste, alertando o Diretor Administrativo ou o Coordenador de Compras e Contratos
quando da proximidade de término do contrato para a adoção dos procedimentos
cabíveis;
HI — Relatar, por escrito, ao Diretor Administrativo ou ao Coordenador de Compras e
Contratos, a inobservância de cláusulas contratuais ou quaisquer ocorrências que
possam trazer dificuldades, atrasos, defeitos e prejuízos à execução da avença, em
especial os que ensejarem a aplicação de penalidades, e, quando instado pela
Administração, emitir relatórios opinativos ou não acerca desses incidentes;
IV — Subsidiar o Diretor Administrativo ou o Coordenador de Compras e Contratos, por
escrito, com vistas a advertir e multar a contratada em caso de ocorrência de eventuais
imperfeições no curso de execução dos serviços;
V - Em caso de descumprimento total ou parcial do objeto do Contrato, informar
imediatamente ao Diretor Administrativo ou ao Coordenador de Compras e Contratos,
para adoção das providências cabíveis quanto à abertura de processo de penalidade,
conforme preceituam as Leis nº 8.666/1993 e nº. 14.133/2021, bem como as disposições
contratuais e editalícias;
VI - Comunicar ao Diretor Administrativo ou ao Coordenador de Compras e Contratos,
apresentando as devidas justificativas, a eventual necessidade de acréscimos ou
supressões de serviços, materiais ou equipamentos, identificadas no curso das
atividades de fiscalização;
Vil - O Fiscal, ao identificar alguma necessidade de treinamento específico para o
exercício desta atribuição, deverá solicitá-lo formalmente ao Diretor Administrativo ou ao
Coordenador de Compras e Contratos, bem como, se for ocaso, a disponibilização de
outros técnicos, do órgão ou não, para auxiliá-lo, inclusive por meio de contratação de
terceiro, cuja conveniência será objeto de análise e decisão da autoridade competente;
VII - Comunicar ao Diretor Administrativo ou ao Coordenador de Compras e Contratos
qualquer dano ou desvio causado ao patrimônio da Câmara, por ação ou omissão dos
empregados da contratada ou de seus prepostos;
IX —- Receber, por meio de ateste na nota fiscalfatura ou documento equivalente,
devidamente discriminado, obras, serviços e materiais;
X - Receber provisoriamente o objeto do contrato quando se tratar de obra ou serviço,
mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;
XI — Verificar se houve subcontratação ou cessão contratual em desacordo com o
contrato ou fora das hipóteses admitidas em lei;
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XIl- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e as obras
contratadas, certificando-se de que a Nota Fiscal'fatura apresentada pela contratada
concerne ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período;
XIII- Verificar, quando assim exigir o objeto do contrato, se a contratada recolhe todos os
encargos trabalhistas, tributários e previdenciários pertinentes à avença;
XIV- Verificar se a contratada respeita as normas pertinentes à segurança do trabalho;
XV- Verificar se a contratada respeita as normas trabalhistas;
XVI- Verificar se a contratada respeita as normas pertinentes às boas práticas de
sustentabilidade ambiental;
XVil- Verificar, nos casos em que for indispensável à saúde dos usuários dos serviços /ou
bens, se a contratada respeita as normas pertinentes à vigilância sanitária;
XVIII — Indicar ao Diretor Administrativo ou ao Coordenador de Compras e Contratos
eventuais glosas das faturas;
XIX- Oficiar a empresa contratada quando houver necessidade de substituição de nota
fiscalfatura, informando os dados corretos a constar no documento;
XX - Oficiar a empresa contratada quando houver necessidade de substituição e/ou
complementação da garantia prestada, nos casos aplicáveis, informando os dados
corretos a constar no documento;
XXI- Submeter as decisões e providências que extrapolem sua competência ao Diretor
Administrativo ou ao Coordenador de Compras e Contratos;
XxIl — Executar outras ações de fiscalização que se façam necessárias ao pleno
acompanhamento, execução e controle das atividades desempenhadas pela
contratada, a fim de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Guaíra, 20 de janeiro de 2025.
Tereza Camilo dos Santos
Presidente - Gestão/2025-2026
Keila Marta Inojosa da Silva Francisco
Vice-Presidente
Cristiane Giangarelli
Secretária
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