REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA Ê
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 002/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 001/2025, da autoria da Mesa Diretiva,
e à Emenda nº 02/2025, de autoria do Vereador Adriano Richter.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 01/2025, de iniciativa da Mesa Diretiva, cria o cargo
comissionado de Coordenador de Compras e Contratos e a função gratificada de Fiscal
de Contrato.
O Coordenador de Compras e Contratos terá carga horária de 40 horas
semanais, deverá ser ocupado por pessoa com ensino superior completo, tendo
remuneração de R$ 7.011,96. Suas atribuições serão relacionadas ao processo licitatório,
dentre elas, controlar o estoque, auxiliar na elaboração de editais, acompanhar processo
de compras, entre outras.
Já o Fiscal de Contrato, será uma função gratificada a ser exercida
exclusivamente por servidor efetivo, tendo como remuneração o valor aproximado de R$
1.500,00. O fiscal seria o responsável por acompanhar o cumprimento dos contratos
administrativos celebrados pela Câmara Municipal, tais como prazos, atendimento aos
requisitos, regularidades dos fornecedores, entre outros atos.
A Lei Federal nº 14.133/2021, nova lei de licitações, exige que a função de
fiscal de contrato seja exercida por servidor efetivo.
Foi apresentada Emenda ao Projeto, para o fim de estabelecer como requisito
para investidura no cargo de Coordenador de Compras e Contratos a comprovação de
experiência na área de licitações e contratos administrativos, que se daria pela
comprovação de atuação por, no mínimo, 2 anos nessa área ou formação em curso com
carga mínima de 100 horas.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
Eis o relatório.
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2. VOTO DO RELATOR
Verifico a constitucionalidade forma do presente projeto de lei, pois não
visualizo mácula ao processo legislativo. A matéria abordada está inserida no rol
legiferante do Município, assim definido pelo artigo 30, da Constituição Federal,
replicado no artigo 17, da Constituição do Estado do Paraná. A iniciativa deste projeto é
do Poder Executivo, o que está em conformidade com o art. 50, da Lei Orgânica
Municipal. Deste modo, o projeto é formalmente constitucional.
No aspecto material não vislumbro ofensa aos valores e princípios
resguardados pela Constituição Federal. A Emenda apresentada reforça a observância dos
princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da
Constituição Federal.
Ainda, a exigência de experiência para o cargo visa reforçar a previsão contida
no artigo 7º, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Por tais motivos, concluo que o projeto de lei, com a emenda apresentada, é
material e formalmente constitucional, razão pela qual meu voto é favorável à
tramitação do Projeto de Lei nº 001/2025.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
ido em 21.01.9028
Am
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator, sendo a
conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela admissibilidade do
projeto de Lei nº 001/2025 com as alterações feitas pela Emenda nº 02/2025.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
CRISTIANE ( GARELLI
Secretária
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