REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RN 001/2025, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretiva,
com Emenda nº 02/2025 do Vereador Adriano Richter.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 01/2025, de iniciativa da Mesa Diretiva, cria o cargo
comissionado de Coordenador de Compras e Contratos e a função gratificada de Fiscal
de Contrato.
O Coordenador de Compras e Contratos terá carga horária de 40 horas
semanais, deverá ser ocupado por pessoa com ensino superior completo, tendo
remuneração de R$ 7.011,96. Suas atribuições serão relacionadas ao processo licitatório,
dentre elas, controlar o estoque, auxiliar na elaboração de editais, acompanhar processo
de compras, entre outras.
Já o Fiscal de Contrato, será uma função gratificada a ser exercida
exclusivamente por servidor efetivo, tendo como remuneração o valor aproximado de R$
1.500,00. O fiscal seria o responsável por acompanhar o cumprimento dos contratos
administrativos celebrados pela Câmara Municipal, tais como prazos, atendimento aos
requisitos, regularidades dos fornecedores, entre outros atos.
A Lei Federal nº 14.133/2021, nova lei de licitações, exige que a função de
fiscal de contrato seja exercida por servidor efetivo.
Foi apresentada Emenda ao Projeto, para o fim de estabelecer como requisito
para investidura no cargo de Coordenador de Compras e Contratos a comprovação de
| experiência na área de licitações e contratos administrativos, que se daria pela
“comprovação de atuação por, no mínimo, 2 anos nessa área ou formação em curso com
carga mínima de 100 horas.
q O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou a matéria e proferiu
voto favorável.
DO ns
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2. VOTO DA RELATORA
A criação do cargo de Coordenador de Compras e Contratos Administrativos e da
função gratificada de Fiscal de Contratos é uma medida positiva e alinhada com as melhores
práticas de governança pública. A proposta reforça a importância de uma gestão eficiente e
fiscalizadora nos processos de contratação pública, sendo fundamental para garantir a boa
aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das normas legais, principalmente quanto
a nova lei de licitações, Lei Federal nº 14.133/2021.
A criação desses cargos contribuirá para uma gestão mais eficiente e transparente
dos recursos públicos, com fiscalização efetiva sobre os contratos celebrados pela Câmara
Municipal. A atuação do coordenador e do fiscal pode evitar descumprimentos contratuais,
superando problemas comuns como atrasos na execução e falhas na entrega de bens ou
serviços contratados.
A estrutura proposta permitirá uma definição mais clara de responsabilidades,
contribuindo para a otimização dos processos e a melhor alocação de recursos humanos.
Concluo, portanto, o Projeto de Lei nº 001/2025 atende a uma necessidade
concreta da Câmara Municipal em melhorar o controle e fiscalização de compras e contratos
administrativos. A criação do cargo e função propostos contribuirá significativamente para a
eficiência e transparência dos processos licitatórios e contratuais, beneficiando diretamente
a gestão pública e a sociedade, atendendo ao princípio da segregação de funções, razão pela
qual manifesto meu voto favorável a sua tramitação.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
KARINA BACH
Relatora
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
O Vereador João Carlos Hartekoff acompanha o voto da relatora, de forma que o
parecer da Comissão de Obras, Serviço Público, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente,
por maioria, é favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 001/2025 possa ser discutido e
votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
JOÃO CARLOSHARTEKOFF
Presi E!
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