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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº 002/2025, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORCAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretiva,
com Emenda nº 02/2025 do Vereador Adriano Richter.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 01/2025, de iniciativa da Mesa Diretiva, cria o cargo
comissionado de Coordenador de Compras e Contratos e a função gratificada de Fiscal
de Contrato.
O Coordenador de Compras e Contratos terá carga horária de 40 horas
semanais, deverá ser ocupado por pessoa com ensino superior completo, tendo
remuneração de R$ 7.011,96. Suas atribuições serão relacionadas ao processo licitatório,
dentre elas, controlar o estoque, auxiliar na elaboração de editais, acompanhar processo
de compras, entre outras.
Já o Fiscal de Contrato, será uma função gratificada a ser exercida
exclusivamente por servidor efetivo, tendo como remuneração o valor aproximado de R$
1.500,00. O fiscal seria o responsável por acompanhar o cumprimento dos contratos
administrativos celebrados pela Câmara Municipal, tais como prazos, atendimento aos
requisitos, regularidades dos fornecedores, entre outros atos.
A Lei Federal nº 14.133/2021, nova lei de licitações, exige que a função de
fiscal de contrato seja exercida por servidor efetivo.
Foi apresentada Emenda ao Projeto, para o fim de estabelecer como requisito
para investidura no cargo de Coordenador de Compras e Contratos a comprovação de
experiência na área de licitações e contratos administrativos, que se daria pela
comprovação de atuação por, no mínimo, 2 anos nessa área ou formação em curso com
carga mínima de 100 horas.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou a matéria e proferiu
voto favorável. i
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A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente proferiu parecer favorável à tramitação deste projeto.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
A proposta de criação desses cargos se justifica pela necessidade de fortalecer a
estrutura da Câmara Municipal de Guaíra, especialmente no que diz respeito à execução de
compras e à fiscalização dos contratos administrativos, atendendo aos comandos da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Entretanto, a criação do cargo de Coordenador de Compras e Contratos
Administrativos e da função gratificada de Fiscal de Contratos, no entanto, terá implicações
financeiras que devem ser consideradas. A criação dos novos cargos demandará a alocação
de recursos para a remuneração dos servidores e possíveis custos operacionais relacionados
às funções a serem desempenhadas. A implementação dessa estrutura requer um
levantamento detalhado de impacto orçamentário, o qual foi devidamente elaborado,
indicando que, mesmo com as novas colocações, não se estrapolará o teto orçamentário
disponível para remunerar o pessoal.,
Houve, ainda, a extinção de dois cargos comissionados para fins de compensação
financeira com os novos.
Concluo, então, que os requisitos legais e fiscais para a criação do cargo e da
função foram devidamente observados, razão pela qual manifesto meu voto favorável a sua
tramitação.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
KEILA MARTA FRANCISCO
Relatora
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
A Vereadora Mirele Cetto acompanha o voto da relatora, de forma que o parecer
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por maioria, é favorável a tramitação
do Projeto de Lei nº 001/2025 possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
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