REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 03/2025
Data: 20/01/2025
Ao Projeto de Lei nº 002/2025 — Autoria: Mesa Diretiva
EMENTA: Altera a redação da emenda e dos artigos 1º,2º € 3º e inclui os
artigos 4º e 5º, ao Projeto de Lei nº 002/2025.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental, apresenta a presente EMENDA
MODIFICATIVA, nos termos do art. 151, $ 2º, do Regimento Interno desta
Casa, para o fim de:
Art. 1º. À ementa do Projeto de Lei nº 002/2025, passa a constar
com a seguinte redação:
“Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.935, de 04 de maio de 2015,
para reajustar o valor do auxílio alimentação dos Servidores do Poder
Legislativo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências.”
Art. 2º. O artigo 1º do Projeto de Lei nº 02/2025 passa a constar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. O caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.935, de 04 de
maio de 2015, passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor mensal do auxílio alimentação será de R$
790,00 (setecentos e noventa reais).”
Art. 3º. O artigo 2º do Projeto de Lei nº 002/2025 passarão a
constar com as seguintes redações:
“Art. 2º. Inclui no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.935, de 04 de |
maio de 2015, 0 $ 3º com a seguinte redação:
'$ 3º O valor do auxílio será atualizado anualmente, no mês de
janeiro, pelo mesmo índice utilizado para reajustar os
vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Guaíra.”
Art. 4º. Altera a redação do artigo 3º do Projeto de Lei nº 02/2025,
e inclui os artigos 4º e 5º, com as seguintes redações:
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 3º O valor definido no artigo 1º engloba as perdas
inflacionárias relativas aos anos de 2023 e 2024.
Art. 4º. O valor definido no artigo 1º estará sujeito a incidência de
tributação, nos termos da legislação específica.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”
Câmara Municipal de Guaíra, Paraná, 20 de janeiro de 2025.
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Secretária
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 002/2025.
Data: 20 de janeiro de 2025.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.935, de 04 de maio de 2015,
para reajustar o valor do auxílio alimentação dos Servidores do Poder
Legislativo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.935, de 04 de maio de 2015,
passa a constar com a seguinte redação:
Art. 2º. O valor mensal de auxílio alimentação será de R$ 790,00 (setecentos e
noventa reais).
Art. 2º. Inclui no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.935, de 04 de maio de 2015, o qse
com a seguinte redação:
$ 3º. O valor do auxílio será atualizado anualmente, o mês de Janeiro, pelo mesmo
índice utilizado para reajustar os vencimentos do servidores da Câmara Municipal de
Guaíra.
Art. 3º. O valor definido no artigo 1º engloba as perdas inflacionárias relativas aos
anos de 2023 e 2024.
Art. 4º. O valor definido no artigo 1º estará sujeito a incidência de tributação, nos
termos da legislação específica.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra/ PR, em 20 de janeiro de 2025.
CAMILO
Presidente E
TAN MANO . 4 Pd
KEILA MARTA FRANCISCO CRISTIAN] GIANGÉRELLI
Vice-Presidente ecretária
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