br-locleg corpus explorer

← Guaíra (PR)

materia nº 3/2025

Tipo Parecer Constituição (CCLJ)
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaParecer favorável ao Projeto de Lei nº 002/2025, da autoria da Mesa Diretiva, e à Emenda nº 03/2025, desta Comissão.
native_id1521

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-22 Arquivada — —
2025-01-22 Lida em Plenário — —
2025-01-20 Incluída na Ordem do Dia — —
2025-01-20 Aguardando análise da Presidência — —
2025-01-20 Parecer anexado à matéria principal — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

o
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 003/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 002/2025, da autoria da Mesa
Diretiva, e à Emenda nº 03/2025, desta Comissão.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 02/2025, de iniciativa da Mesa Diretiva, reajusta
o valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo para o valor
de R$ 790,00. Esse valor é relativo as recomposições inflacionais dos anos de
2023 e 2024.
É válido observar que o último reajuste do auxílio alimentação dos
servidores ocorreu no ano de 2023. No ano de 2024 houve a aprovação de uma
lei nesse sentido, que acabou vetada, face a proximidade das eleições
municipais daquele ano.
O auxílio alimentação do Poder Legislativo é parte integrante dos
vencimentos dos servidores, de modo que está sujeito a descontos
previdenciários e tributários.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça apresentou
emenda para suprimir do texto da lei a correção pelo índice INPC, em
observância à Súmula Vinculante nº 42, estabelecendo que o auxílio será
reajustado pelo mesmo índice aplicado ao reajuste anual dos vencimentos,
fixando a data base em janeiro.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
Eis o relatório.
2. VOTO DO RELATOR
Verifico a constitucionalidade forma do presente projeto de lei, pois
não visualizo mácula ao processo legislativo. A matéria abordada es e
eumarafiqueiro progir
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Federal, replicado no artigo 17, da Constituição do Estado do Paraná. A
iniciativa deste projeto é do Poder Executivo, o que está em conformidade com
o art. 50, da Lei Orgânica Municipal. Deste modo, o projeto é formalmente
constitucional.
No aspecto material não vislumbro ofensa aos valores e princípios
resguardados pela Constituição Federal, pelo contrário, o direito à alimentação
é um direito fundamental protegido pela Carta Magna em seu artigo 6º. Esse
direito deve ser, prioritariamnte, suprido pelo trabalho, pela remuneração
condizente com o mínimo essencial, conforme definido no artigo 7º, IV, do
texto constitucional.
Em último levantamento feito no mês de dezembro de 2024 pelo
DIEESE, o salário mínimo ideal para atender ao disposto na Constituição seria
de R$ 7.067,68. A base salarial dos servidores da Câmara, em sua maioria, não
atinge esse patamar, de modo que o auxílio vem complementar a renda,
buscando uma proximidade ao valor ideal, visando a dignidade dos servidores
deste poder.
Por tais motivos, concluo que o projeto de lei, com a emenda
apresentada, é material e formalmente constitucional, razão pela qual meu voto
é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 002/2025.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
Ads é QRO). MIS
PrmsSt
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Op
camaraQôguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator,
sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela
admissibilidade do projeto de Lei nº 002/2025 com as alterações feitas pela
Emenda nº 03/2025.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
|
GIVANILDO JOSÉ TI
Secretária
E rr
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camaraQbguaira.pr.leg.br

open original →