materia nº 3/2025

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECE RNº 003/2025, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORCAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria da Mesa Diretiva, com
Emenda nº 03/2025 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 02/2025, de iniciativa da Mesa Diretiva, reajusta o valor do
auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo para o valor de R$ 790,00. Esse
valor é relativo as recomposições inflacionais dos anos de 2023 e 2024.
É válido observar que o último reajuste do auxílio alimentação dos servidores
ocorreu no ano de 2023. No ano de 2024 houve a aprovação de uma lei nesse sentido, que
acabou vetada, face a proximidade das eleições municipais daquele ano.
O auxílio alimentação do Poder Legislativo é parte integrante dos vencimentos
dos servidores, de modo que está sujeito a descontos previdenciários e tributários.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça apresentou emenda para
suprimir do texto da lei a correção pelo índice INPC, em observância à Súmula Vinculante
nº 42, estabelecendo que o auxílio será reajustado pelo mesmo índice aplicado ao reajuste
anual dos vencimentos, fixando a data base em janeiro.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
Eis o relatório.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou a matéria e proferiu
voto favorável, com emenda por ela apresentada.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
A proposta de reajuste do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo
se justifica pela necessidade recompor o seu poder de compra, corroído pela: rdas
inflacionárias dos.
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Esse reajuste terá implicações financeiras que devem ser consideradas através de um
levantamento detalhado de impacto orçamentário, o qual foi devidamente elaborado, indicando
que, mesmo com os novos valores, não se estrapolará o teto orçamentário disponível para
remunerar o pessoal.
Concluo, então, que os requisitos legais e fiscais para a criação do cargo e da função
foram devidamente observados, razão pela qual manifesto meu voto favorável a sua tramitação.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
KEILA MARTA FRANCISCO
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
A Vereadora Mirele Cetto acompanha o voto da relatora, de forma que o parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por maioria, é favorável a tramitação do
Projeto de Lei nº 002/2025 possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
Présidente
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