materia nº 4/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 004/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 004/2025, da autoria da Mesa Diretiva.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 04/2025, de iniciativa da Mesa Diretiva, reajusta o valor do
salário do funcionalismo municipal em 6%.
A inflação acumulada no ano de 2024, conforme INPC, foi de 4,76%, de modo
que o reajuste implica no ganho real de 1,24%, embora ainda tenha ficado abaixo do reajuste
do salário mínimo nacional, que foi de 7,5%. O índice apresentado segue o mesmo que será
aplicado aos servidores do Poder Executivo, se valendo dos estudos orçamentários já
realizados.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
Eis o relatório.
2. VOTO DO RELATOR
Verifico a constitucionalidade forma do presente projeto de lei, pois não visualizo
mácula ao processo legislativo. A matéria abordada está inserida no rol legiferante do
Município, assim definido pelo artigo 30, da Constituição Federal, replicado no artigo 17,
da Constituição do Estado do Paraná. A iniciativa deste projeto é da Mesa Diretiva, o que
está em conformidade com o art. 36, XIII, a, 2, do Regimento Interno desta Casa. Deste
modo, o projeto é formalmente constitucional. É
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - P)
camara(Qdguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
No aspecto material não vislumbro ofensa aos valores e princípios resguardados
pela Constituição Federal. Pelo contrário, o projeto se mostra como uma ferramenta de
efetivação do comando contido no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Por tais motivos, concluo que o projeto de lei é material e formalmente
constitucional, razão pela qual meu voto é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº
003/2025.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator, sendo a
conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela admissibilidade do
projeto de Lei nº 004/2025.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
GIVANILDO JOSE TI
Présiden
Secretária
Tide 2 dA
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camaraQdguaira.pr.leg.br