materia nº 4/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL fr
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 004/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 004/2025, da autoria da Mesa Diretiva.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 04/2025, de iniciativa da Mesa Diretiva, reajusta o valor do
salário do funcionalismo municipal em 6%.
A inflação acumulada no ano de 2024, conforme INPC, foi de 4,76%, de modo
que o reajuste implica no ganho real de 1,24%, embora ainda tenha ficado abaixo do reajuste
do salário mínimo nacional, que foi de 7,5%. O índice apresentado segue o mesmo que será
aplicado aos servidores do Poder Executivo, se valendo dos estudos orçamentários já
realizados.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou o Projeto e o
considerou constitucional.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
A análise inicial demonstra que o reajuste proposto é compatível com o orçamento
vigente. A previsão de impacto financeiro no orçamento de 2025 foi apresentada, contendo a
projeção de despesas com o aumento da folha de pagamento. Considerando a arrecadação
projetada para o ano de 2025, o impacto do reajuste será absorvível dentro das projeções fiscais,
desde que a arrecadação não sofra quedas significativas.
O reajuste anual dos vencimentos é um direito constitucional dos servidores,
previstos no artigo 37, X, da Constituição Federal. Mas, além disso, a medida de reajuste salarial
é uma forma de reconhecer o esforço e a dedicação dos servidores públicos, essenciais para o
bom funcionamento da máquina pública. A valorização dos servidores também contribui para
a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
A proposta de reajuste foi formulada levando em consideração a inflação acumulada
e as condições econômicas do país. O reajuste está dentro dos padrões usuais de repo
salarial, com a devida atenção aos indicadores econômicos e a necessidade de equilíbrio
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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Em conclusão, entendo que todos os aspectos fiscais estão observados no presente
projeto de lei, razão pela qual profiro meu voto favorável a sua tramitação.
Sala de Reuniões, em 20 janeiro de 2025.
Fe hamaseo
KEILA MARTA FRANCISCO
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
A Vereadora Mirele Cetto acompanha o voto da Relatora, de forma que o parecer da
Comissão é pela admissibilidade da tramitação do projeto de lei nº 04/2025.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
bolas
Presidente
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ti
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