materia nº 5/2025

" REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 005/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 001/2025, da autoria da Mesa
Diretiva.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 01/2025, de iniciativa da Mesa Diretiva, altera o
Regimento Interno da Câmara, para fixar o mandato da Mesa Diretiva e das Comissões em
2 anos.
Essa modificação é fruto da aprovação da Emenda à Lei Orgânica de Guaíra, nº
01/2024, que aumentou a duração do mandato da Mesa de 1 para 2 anos. Portanto, a
mudança do regimento é uma readequação de seu texto à norma maior do município.
Para adequar todos os mandatos da Casa, também se elevou a duração da
composição das Comissões permanentes, que também será de 2 anos.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
Eis o relatório.
2. VOTO DO RELATOR
Verifico a constitucionalidade forma do presente projeto de lei, pois não visualizo
mácula ao processo legislativo. A matéria abordada está inserida no rol legiferante do
Município, assim definido pelo artigo 30, da Constituição Federal, replicado no artigo 17,
da Constituição do Estado do Paraná. A iniciativa deste projeto é da Mesa Diretiva, o que
está em conformidade com o art. 36, XIII, a, 1, do Regimento Interno desta Casa. Deste
modo, o projeto é formalmente constitucional.
No aspecto material não vislumbro ofensa aos valores e princípios resguardados
pela Constituição Federal. O presente projeto visa adequar o Regimento Inte a
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
a nova redação da Lei Orgânica Municipal, após a Emenda nº 01/2024, portanto, o projeto
é necessário justamente para adequadra o texto regimental ao texto da lei maior municipal.
Por tais motivos, concluo que o projeto de lei é material e formalmente
constitucional, razão pela qual meu voto é favorável à tramitação do Projeto de
Resolução nº 001/2025.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator, sendo a
conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela admissibilidade do
projeto de Resolução nº 001/2025.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
CRISTIANEGIANGARELLI
Secretária
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