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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 006/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 005/2025, da autoria da Mesa Diretiva.
1. RELATÓRIO
Foi apresentado Projeto de Resolução nº 02/2025 pela Mesa, com a finalidade de
criar um abono por extensão da carga horária dos servidores cuja jornada semanal é inferior
a 40 horas semanais, o que hoje, compreende os cargos de advogado e o cargo de técnico de
informática.
Verificou-se que constantemente os servidores ocupantes desses cargos realizam
trabalhos além de suas cargas horárias semanais que acabam por contabilizar em banco de
horas para compensação futura. Isso gera um problema cuja solução pode resultar em
prejuízo ao serviço público, posto que ao compensar o horário, o servidor estará ausente do
seu posto de trabalho, sendo necessário conciliar a demanda e o direito à compensação, sem
gerar prejuízo à Administração, mas também, sem lhe gerar enriquecimento indevido.
Com isso, a possibilidade de se criar um abono, com adesão optativa, possibilitará
ao servidor atender integralmente a demanda da Câmara, sendo remunerado
pecuniariamente, o que acarreta a devida remuneração do servidor, bem como não desfalca
o serviço público.
O projeto fixa um limite semanal de 40 horas para serem compensadas com o
recebimento do abono. Horários superiores a esse, continuarão integrando o banco de horas
para fins de compensação.
Analisando o projeto, entendo que a técnica mais adequada é sua tramitação como
projeto de lei e não como resolução, posto que trata de remuneração dos servidores, assunto
reservado à lei. Portanto, apresento Emenda nesse sentido.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto. =
Eis o relatório. Pa
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2. VOTO DO RELATOR
Verifico a constitucionalidade forma do presente projeto de lei, pois não visualizo
mácula ao processo legislativo. A matéria abordada está inserida no rol legiferante do
Município, assim definido pelo artigo 30, da Constituição Federal, replicado no artigo 17,
da Constituição do Estado do Paraná. A iniciativa deste projeto é da Mesa Diretiva, o que
está em conformidade com o art. 36, XIII, a, 2 e 4, do Regimento Interno desta Casa. Deste
modo, o projeto é formalmente constitucional.
No aspecto material não vislumbro ofensa aos valores e princípios resguardados
pela Constituição Federal. O presente projeto visa adequar melhorar a eficiência do serviço
público prestado pela Câmara, sem prejudicar seus serviço ou enriquecer indevidamente.
Entretanto, o artigo 37, X, da Constituição Federal exige que a remuneração dos
servidores será fixada por lei específica, portanto, a matéria deve tramitar como Projeto de
Lei e não Projeto de Resolução, de modo que a conversão feita pela Emenda nº 01/2025
elimina a inconstitucionalidade forma do projeto.
Por tais motivos, concluo que o projeto de lei é material e formalmente
constitucional, razão pela qual meu voto é favorável à tramitação do Projeto de
Resolução nº 002/2025, convertido no Projeto de Lei nº 05/2025, pela Emenda nº
01/2025.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator, sendo a
conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela Projeto de Resolução nº
002/2025, convertido no Projeto de Lei nº 05/2025, pela Emenda nº 01/2025.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
GIVANILDO JOSÉ T
/ Pregide
y
CRISTIANBGIANGARELLI
Secretária
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