REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL sl
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ biás,
PARECE RN' 002/2025, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 005/2025, resultante da Emenda nº 01/2025
do Vereador Adriano Richter ao Projeto de Resolução nº 02/2025 de autoria da Mesa
Diretiva.
1. RELATÓRIO
Foi apresentado Projeto de Resolução nº 02/2025 pela Mesa, com a finalidade de
criar um abono por extensão da carga horária dos servidores cuja jornada semanal é inferior
a 40 horas semanais, o que hoje, compreende os cargos de advogado e o cargo de técnico de
informática.
Verificou-se que constantemente os servidores ocupantes desses cargos realizam
trabalhos além de suas cargas horárias semanais que acabam por contabilizar em banco de
horas para compensação futura. Isso gera um problema cuja solução pode resultar em
prejuízo ao serviço público, posto que ao compensar o horário, o servidor estará ausente do
seu posto de trabalho, sendo necessário conciliar a demanda e o direito à compensação, sem
gerar prejuízo à Administração, mas também, sem lhe gerar enriquecimento indevido.
Com isso, a possibilidade de se criar um abono, com adesão optativa, possibilitará
ao servidor atender integralmente a demanda da Câmara, sendo remunerado
pecuniariamente, o que acarreta a devida remuneração do servidor, bem como não desfalca
* O serviço público.
O projeto fixa um limite semanal de 40 horas para serem compensadas com o
recebimento do abono. Horários superiores a esse, continuarão integrando o banco de horas
, para fins de compensação.
Analisando o projeto, entendo que a técnica mais adequada é sua tramitação como
projeto de lei e não como resolução, posto que trata de remuneração dos servidores, assunto
reservado à lei. Portanto, apresento Emenda nesse sentido.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
Foi apresentada Emenda ao Projeto de Resollução, pelo Vereador Adriano Richter
à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que analisou a matéria e proferiu voto
favorável a sua tramitação como Projeto de Lei e não de Resolução.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camaraQDguaira.pr.leg.br
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
Existem cargos do Poder Legislativo que possuem menos de 40 horas semanais de
carga horária. Todavia, regularmente, os ocupantes de tais cargos precisam superar a carga
horária diária para atender a demanda do órgão, gerando, ao final, volumoso banco de horas
que, quando compensados, comprometem o funcionamento da Câmara.
A criação do abono, então, contribuirá para uma gestão mais eficiente, pois
possibilitará ao servidor, quando necessário, trabalhar mais tempo do que a jornada original de
seu cargo prevê, sendo devidamente remunerado por isso pelo citado abono.
Concluo, portanto, o Projeto de Lei nº 005/2025 atende a uma necessidade concreta
da Câmara Municipal e contribuirá significativamente para a eficiência desse órgão,
beneficiando diretamente a gestão pública e a sociedade, razão pela qual manifesto meu voto
favorável a sua tramitação.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
>
Eos: ada
KARINA BACH
Relatora
sc
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
O Vereador João Carlos Hartekoff acompanha o voto da relatora, de forma que o
parecer da Comissão de Obras, Serviço Público, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente,
por maioria, é favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 001/2025 possa ser discutido e votado
em plenário.
Sala de Reuniões, em 20.de janeiro de 2025.
JOÃO C HARTEKOFF
idente
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br