materia nº 5/2025

DD
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 005/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 005/2025, resultante da Emenda nº 01/2025
do Vereador Adriano Richter ao Projeto de Resolução nº 02/2025 de autoria da Mesa
Diretiva.
1. RELATÓRIO
Foi apresentado Projeto de Resolução nº 02/2025 pela Mesa, com a finalidade de
criar um abono por extensão da carga horária dos servidores cuja jornada semanal é inferior
a 40 horas semanais, o que hoje, compreende os cargos de advogado e o cargo de técnico de
informática.
Verificou-se que constantemente os servidores ocupantes desses cargos realizam
trabalhos além de suas cargas horárias semanais que acabam por contabilizar em banco de
horas para compensação futura. Isso gera um problema cuja solução pode resultar em
prejuízo ao serviço público, posto que ao compensar o horário, o servidor estará ausente do
seu posto de trabalho, sendo necessário conciliar a demanda e o direito à compensação, sem
gerar prejuízo à Administração, mas também, sem lhe gerar enriquecimento indevido.
Com isso, a possibilidade de se criar um abono, com adesão optativa, possibilitará
ao servidor atender integralmente a demanda da Câmara, sendo remunerado
pecuniariamente, o que acarreta a devida remuneração do servidor, bem como não desfalca
o serviço público.
O projeto fixa um limite semanal de 40 horas para serem compensadas com o
recebimento do abono. Horários superiores a esse, continuarão integrando o banco de horas
para fins de compensação.
Analisando o projeto, entendo que a técnica mais adequada é sua tramitação como
projeto de lei e não como resolução, posto que trata de remuneração dos servidores, assunto
reservado à lei. Portanto, apresento Emenda nesse sentido.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
Foi apresentada Emenda ao Projeto de Resolução, pelo Vereador Adriano Ri
à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que analisou a matéria e profe
favorável a sua tramitação como Projeto de Lei e não de Resolução.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
ANA camara(dguaira.pr.leg.br
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente analisou o Projeto de Lei nº 05/2025 e o considerou constitucional.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
A análise inicial demonstra que o abono proposto é compatível com o orçamento
vigente. A previsão de impacto financeiro no orçamento de 2025 foi apresentada, contendo a
projeção de despesas com o aumento da folha de pagamento. Considerando a arrecadação
projetada para o ano de 2025, o impacto do abono será absorvível dentro das projeções fiscais,
desde que a arrecadação não sofra quedas significativas. Portanto, o abono está em
conformidade com as exigências fiscais.
Em conclusão, entendo que todos os aspectos fiscais estão observados no presente
projeto de lei, razão pela qual profiro meu voto favorável a sua tramitação.
Sala de Reuniões, em 20 janeiro de 2025.
KEILA MARTA FRANCISCO
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
A Vereadora Mirele Cetto acompanha o voto da Relatora, de forma que o parecer da
Comissão é pela admissibilidade da tramitação do projeto de lei nº 05/2025.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2025.
Presidente
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