REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 006/2024, 1 A SE,
Data: 21 de janeiro de 2025.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento
gratuito de protetor solar para pessoas com doenças de
pele no âmbito do Município de Guaíra, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer, gratuitamente,
protetor solar para as pessoas diagnosticadas com doenças de pele que exijam o
uso contínuo deste produto como medida preventiva ou terapêutica.
Art. 2º. As pessoas diagnosticadas com doenças de pele poderão
requerer o fornecimento gratuito de protetor solar, mediante apresentação de
laudo médico emitido por profissional da saúde, devidamente registrado no
Conselho Regional de Medicina (CRM).
Parágrafo único. O laudo médico deverá especificar a necessidade do
uso do protetor solar como parte do tratamento ou prevenção das doenças de
pele do paciente, bem como o fator de proteção solar (FPS).
Art. 3º. O protetor solar fornecido deverá ser adequado às
necessidades de cada paciente, considerando a gravidade da doença de pele
diagnosticada e as orientações médicas.
Art. 4º. O fornecimento do protetor solar será realizado de forma
contínua, com reposição periódica, conforme a necessidade médica e a
recomendação do profissional de saúde.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta)
dias a partir da sanção desta Lei, os procedimentos necessários para a
implementação do fornecimento gratuito do protetor solar, incluindo os critérios
de distribuição, a quantidade anual de fornecimento e as condições de
solicitação do benefício.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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e
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Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra/ PR, em 21 de janeiro de
aa
KARINA BACH
Vereadora
2025.
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 006/2025
A pele é o maior órgão do corpo humano, e um dos mais expostos ao
ambiente e, por isso, está sujeita a diversos tipos de lesões e doenças. Doenças
como o câncer, lúpus, vitiligo, rosácea, entre outras, podem agravar-se com a
exposição solar. O uso de protetor solar é recomendado como medida essencial
para proteger a pele e evitar complicações nessas condições.
Este projeto visa garantir que todos os cidadãos que necessitem de
proteção solar como parte de seu tratamento médico, tenham acesso a esse
recurso de forma gratuita e contínua, especialmente em uma época em que a
conscientização sobre os cuidados com a saúde da pele tem se tornado cada vez
mais importante.
Cabe destacar o “Dezembro Laranja”, mês dedicado à prevenção e aos
cuidados contra o câncer de pele. A Sociedade Brasileira de Dermatologia, no
ano de 2024, quando completou 10 anos do projeto Dezembro Laranja, lançou o
slogan “proteger a pele é proteger a saúde”.
Este projeto busca ampliar o cuidado e a proteção com a pele,
garantindo a todas as pessoas que têm doenças nesse órgão e que necessitem de
protetor solar como parte do tratamento, tenham acesso a esse recurso.
Portanto, conto com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação
deste projeto.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, em 21 de janeiro de 2025.
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KARINA BACH
Vereadora
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