materia nº 7/2025

É
à REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ú PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA 5
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
PROTOCOLO Nº,
PROJETO DE LEI Nº. 007/2025 EM SO! SAS cód
DATA: 22 de janeiro de 2025. VIDOR
EMENTA: Institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres no
âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres, no âmbito
do Município de Guaíra, que tem como objetivos:
| - oferecer às mulheres habilidades de defesa pessoal para o auxílio na
proteção à violência;
Il — capacitar mulheres a lidar com situações de abuso, prevenindo sua
ocorrência;
Il — incentivar o protagonismo feminino através de técnicas de artes
marciais, bem como lhes proporcionar maior autoconfiança;
IV — instruir a mulher a identificar situações de violência, principalmente
no ambiente doméstico;
V — instruir a mulher sobre os caminhos legais para solicitar proteção
estatal.
Art. 2º. O Programa será ofertado gratuitamente a todas as mulheres
residentes no Município de Guaíra, com preferência àquelas que tenham em seu favor
medida protetiva ou já tenha sido vítima de qualquer tipo de violência.
Parágrafo único. Para ter direito à preferência citada no caput, a mulher
deverá comprovar documentalmente que se enquadra nas exigências do caput.
Art. 3º. As aulas de defesa pessoal poderão ser prestadas em qualquer
espaço do Município, inclusive praças, parques, centros comunitários, ginásios de
esportes, escolas, entre outros.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei,
observando as seguintes disposições:
à | — inscrições de modo permanente;
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Il - observância da preferência disposta no artigo 2º;
II! — definição do número de vagas por turma, a duração, as aulas e os
horários dos cursos;
IV — conteúdo programático dos cursos, preferencialmente com aulas
práticas e teóricas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Muyiicipal de Guaira/ PR, em 22 de janeiro de 2025.
a (Auto
irele Paula Cetto Leite
Vereadora
Hdamuino
Keila Marta Francisco
Vereadora
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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