Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Ná) i 8 2025
Data: 27.01.2025
Ementa: altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal
2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373
de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 119.106,62 (cento e
dezenove mil, cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (Lei nº 2.375 de
09/12/2024) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 119.106,62
(cento e dezenove mil, cento e seis reais e sessenta e dois centavos), mediante a inclusão de nova natureza
de despesa conforme discriminado abaixo:
[Órgão 02 Governo Municipal
Unidade 001 | Gabinete do Prefeito
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral
Programa 0003 | COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
Projeto/Atividade |2002 | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 114.149,62
Orgão 07 [Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 569 SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | R$ 1.000,00
[órgão 09 | | Secretaria Municipal de Saúde
| Unidade 001 || Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde |
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Projeto/Atividade | 2049 | Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Fonte 434 | Implementação de Políticas de Atenção - Nacional
3339030000000000000 — Material de consumo R$ | 1.070,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ | 2887,00
TOTAL R$ [119.106,62
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 119.106,62 (cento e dezenove mil, cento e
seis reais e sessenta e dois centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2025 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo: L
Gileade Gabriel Osti
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Órgão 02 *| Governo Municipal
Unidade 001 | Gabinete do Prefeito
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral
Programa 0003 | COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
Projeto/Atividade |2002 | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ I 114.149,62
Órgão 07 | Secretaria Municipal de Fazenda
| Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3339093000000000000 - Indenizações e restituições Lr$ 1.000,00
[Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Projeto/Atividade |2049 | Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Fonte 434 | Implementação de Políticas de Atenção - Nacional
3339030000000000000 — Material de consumo R$ 1.070,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 2.887,00
TOTAL R$ 119.106,62
Art 3º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 119.106,62 (cento e dezenove mil, cento e seis reais e
sessenta e dois centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas
ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão 02 || Governo Municipal
Unidade 001 | Gabinete do Prefeito
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral o
Programa 0003 | COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
Projeto/Atividade | 2002 | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | R$ 114.149,62
Órgão [ 07 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção [0123 | Administração Financeira
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipa
F
Município
de Guaíra
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo é
3339093000000000000 - Indenizações e restituições Irs | 1.000,00
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica E
Programa 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Projeto/Atividade 2049 | Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Fonte 434 | Implementação de Políticas de Atenção - Nacional ES
3339030000000000000 — Material de consumo [R$ 1.070,00 +
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros PJ | R$ 2.887,00 ;
TOTAL [ R$ | 119.106,62
: Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2025.
PARSIN
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil