Município
de Guaíra
011
PROJETO DE LEI Nº ....../2025
Data: 29.01.2025.
Ementa: autoriza concessão de uso não onerosa de bem público municipal,
denominado Porto de Pesca Manoel Messias dos Santos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
processo licitatório, o uso não oneroso do imóvel público municipal consistente no Porto de Pesca
denominado Manoel Messias dos Santos (Vô Messias), como forma de apoio, estruturação e
desenvolvimento da atividade regular de pesca profissional e apicultura no âmbito municipal.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º consiste em uma edificação em
estrutura de concreto com área de 1.244,77 m2, sendo a área interna em piso molhado, com a finalidade de
atracadouro de embarcações de pescadores e apicultores profissionais, cuja edificação está construída em
uma área total de 212.656,09 m2, matrícula nº 16.283, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Guaíra — PR.
Art. 3º Esta Lei tem por finalidade implementar a concessão de uso não
onerosa das vagas para embarcações localizadas no interior do Ponto de Pesca Manoel Messias dos Santos
(Vô Messias), e posterior seleção de pescadores e apicultores profissionais residentes no Município de Guaíra
— PR, a serem contemplados mediante o devido processo licitatório, onde será estabelecido os critérios
objetivos para o certame.
Art. 49 A concessão de uso será não onerosa com prazo de vigência de 02
(dois) anos, podendo ser prorrogada a critério da Administração, condicionada ao cumprimento do
estabelecido no art. 6º desta Lei ou conforme interesse do Município.
Parágrafo único. Findo o prazo da presente concessão e a não
possibilidade da renovação, ou após essa, ou ainda em caso de sua rescisão, as benfeitorias implantadas,
reverterão à propriedade do Município, incorporando-se ao imóvel ora concedido, não gerando em favor do
Cessionário quaisquer direitos à indenização ou retenção.
Art. 5º O pescador e apicultor profissional beneficiado, devidamente
identificado, poderá realizar o uso das vagas para embarcação existentes no imóvel, com a finalidade
específica de exercer as atividades de apoio à apicultura, pesca profissional, artesanal e à aquicultura.
Art. 6º São obrigações dos Cessionários:
I - zelar pelo imóvel concedido, ficando este responsável por quaisquer
condutas que ensejem responsabilização na área civil, criminal, tributária e ambiental, que porventura
venham a ocorrer na vigência da concessão, obrigando-se assim a dar o uso adequado e impedindo a
permanência ou fixação de terceiros, responsabilizando-se por si e por outros perante o Município, e pelos
Orgãos responsáveis de Segurança Pública, pelo mau uso que se lhe dê, pelos consequentes prejuízos que
terceiros sofrerem e por todos os ônus e despesas que o Município venha a ter em decorrência da
inobservância das obrigações ajustadas;
II - Responsabilizar-se, pela manutenção das instalações no espaço
concedido, a fim de mantê-las em perfeito estado de conservação;
RASA 2
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
ti Município
E; de Guaíra
III - sujeitar-se às exigências emanadas de autoridades federais, estaduais
e municipais, além de autorizar e franquear a entrada de qualquer força de segurança, seja municipal,
estadual ou federal, a qualquer hora do dia ou da noite, permitindo o livre acesso, inclusive nas vagas das
embarcações quando se fizer necessário;
IV — Possuir cadastro ativo e atualizado junto ao sistema municipal
informatizado de controle da atividade respectiva, bem como, comprometer-se a informar e registrar toda e
qualquer pesca e ou colheita de mel e outros produtos derivados através da nota do produtor.
Parágrafo único. A infração de qualquer uma das disposições descritas
neste artigo, resultará de imediato na perca do direito de utilização da vaga das embarcações pelo
Cessionário.
Art. 5º Não será permitido aos Cessionários:
I — Utilizar o Ponto de Pesca e Apicultura para fins que não sejam
relacionados a prática da pesca profissional artesanal, apicultura ou aquicultura;
II — Realizar qualquer negócio ou transação imobiliária referentes a compra,
venda, empréstimo ou aluguel das benfeitorias ou da área do Ponto de Pesca.
Art. 6º As demais normas e critérios para seleção desta concessão de uso
não onerosa serão estabelecidos no processo licitatório e respectivo instrumento contratual.
Art. 7º As despesas, porventura, decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária vigente.
Art, 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 29 janeiro de 2025.
ANSOA
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal