materia nº 75/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO N 075/2021 CÂMARA MUNICIB;
D AÍRA
Data: 26 de agosto de 2021. PROTOCOLO Nº ESA a
EM AI ORA Ss
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração
pública, providenciem a implementação de um |
programa habitacional destinado aos servidores
municipais.
Câmara Municipal de Guaíra.
Guaíra (PR) em, 26 de agosto de 2021.
CRIST E GIANGARELLI
Vereadora autora
J ustificativa:
A presente indicação tem o objetivo de criar novas oportunidades
de moradia para o servidor público municipal que necessite deste auxílio.
Ademais, frisa-se que se a: própria Constituição garante a todos o direito à
habitação, mais razão tem o Poder Público para facilitar aos seus servidores o
acesso à moradia digna, sem que isto, no entanto, represente necessariamente
mais um privilégio injustificável.
mara Mimcipal de uno
DEFERIDA
“Em 20 108 202
do Sul
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br