materia nº 3/2025

Município
deGuaíra
Guaíra — Pr, em 27 de janeiro de 2025
MENSAGEM Nº 003/2025
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei.
Registrado no memorando on-line sob o nº 473/2025.
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Vimos por meio desta, enviar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Câmara Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.373 de 08/11/2024), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$
119.106,62 (cento e dezenove mil, cento e seis reais e sessenta e dois centavos) conforme abaixo
discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES:
E = == = E RR
. load SECID Convênio nº 845/2024 - Aquisição de R$ 115.149,62
Referente a repasse de recurso do Termo de Convênio nº 845/2024 — SECID, firmado entre o Município
de Guaíra e a Secretaria de Estado das Cidades, para aquisição de um veículo.
. Fonte 434 — MIN. Da SAUDE - Convênio nº 845/2024 - Aquisição R$ 3.957,00
de Veiculo.
Referente a repasse do Ministério da Saúde para os municípios que possuam mulheres indígenas
atendidas por meio do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASISUS) para realização de Testes
Rápidos de Gravidez e de exames do pré-natal.
Assim, diante ao exposto e justificativas, contamos com o apoio de
Vossas Excelências na certeza da aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 51
da LOM, reiterando protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
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