REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 014/2025
CÂMARA R
PROTOCONNICIPAL DE GUAÍRA — DATA: 04 de fevereiro de 2025.
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nú tea gre io EMENTA: Institui o Programa Municipal de Robótica Educacional e dá
SERVIDOR outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Robótica Educacional, com
o objetivo de promover o ensino de robótica e tecnologias associadas nas escolas da rede
pública municipal, visando o desenvolvimento de competências e habilidades em ciência,
tecnologia, engenharia e matemática (STEM), bem como o estímulo à criatividade, ao
pensamento crítico e à resolução de problemas.
Art. 2º O Programa Municipal de Robótica Educacional será implementado
de forma gradual, prioritariamente nas escolas de ensino fundamental, e terá as seguintes
diretrizes:
I. Capacitação de professores e profissionais da educação para o ensino de
robótica;
Il. Aquisição de kits de robótica e materiais didáticos necessários para as
atividades práticas;
Ill. Realização de oficinas, competições e eventos relacionados à robótica;
IV. Integração do ensino de robótica com o currículo escolar, de forma
interdisciplinar;
V. Promoção de parcerias com instituições de ensino, empresas e
organizações da sociedade civil para o desenvolvimento do programa.
Art. 3º O Poder Executivo municipal ficará responsável por:
I. Elaborar o plano de implementação do programa, incluindo cronograma
e metas;
Il. Destinar recursos orçamentários específicos para a execução do
programa;
Ill. Promover a formação continuada dos educadores envolvidos;
Iv. Garantir a manutenção e atualização dos equipamentos e materiais
utilizados.
Art. 4º Fica autorizada a celebração de convênios, parcerias e contratos com
entidades públicas e privadas para a execução do Programa Municipal de Robótica
Educacional.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camara(Dguaira.pr.leg.br
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra/ PR, em 04 de fevereiro de 2025.
—-
4
peca
Gilmar Soares da Fonseca
Vereador
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2025
O presente Projeto de Lei visa promover a inclusão da robótica pedagógica como
uma atividade extracurricular nas escolas municipais de ensino fundamental, com o objetivo
de fomentar o aprendizado de conceitos de tecnologia, ciência e engenharia de uma maneira
prática e acessível para os alunos.
A robótica, enquanto ferramenta pedagógica, oferece inúmeras oportunidades
para o desenvolvimento de habilidades essenciais, como o raciocínio lógico, a resolução de
problemas, o trabalho em equipe, a criatividade e o pensamento crítico. Ao incorporar essa
atividade ao ambiente escolar, queremos preparar nossos estudantes para os desafios do
futuro, estimulando o interesse por áreas do conhecimento que são cada vez mais
demandadas no mercado de trabalho.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei não impõe uma obrigação explícita ao Poder
Executivo, mas sugere que a robótica pedagógica seja uma opção, permitindo que cada
escola, de acordo com suas condições e interesses, possa incorporar ou não essa atividade
à sua grade extracurricular. Dessa forma, a proposta respeita a autonomia das unidades de
ensino e a viabilidade de implementação de acordo com suas realidades locais.
A proposta está alinhada com as necessidades atuais da educação, em que o uso
das tecnologias emergentes desempenha um papel fundamental no desenvolvimento integral
dos estudantes e na preparação para o futuro.
Por fim, este projeto não impõe custos excessivos ao município, uma vez que
permite a busca por parcerias e a implementação gradual da atividade, respeitando a
realidade de cada escola. A robótica pedagógica surge como uma excelente oportunidade
para fortalecer o ensino municipal, complementando a formação dos alunos e promovendo
uma educação de qualidade.
Solicito aos nobres vereadores a aprovação deste Projeto de Lei, que contribuirá
para o desenvolvimento educacional e tecnológico de nossos alunos.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, em 04 de fevereiro de 2025
cipa Sal dE Pos ec
Vereador
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