materia nº 7/2025

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
e
PARECERN?. 007/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 009/2025, da autoria do Poder
Executivo.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 09/2025, foi proposto pelo Poder Executivo, com a
finalidade de elevar o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos
municipais para o valor de R$ 500,00, garantindo tal pagamento para todos os
servidores que recebem até 4 salários mínimos, aumentando a quantidade de
servidores contemplados pelo benefício.
Atualmente o valor do benefício é de R$ 414,00, portanto, o reajuste
implica num aumento de aproximadamente 20,8%.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
Eis o relatório.
2. VOTO DO RELATOR
Verifico a constitucionalidade forma do presente projeto de lei, pois não
visualizo mácula ao processo legislativo. A matéria abordada está inserida no rol
legiferante reservado aos Municípios pela Constituição Federal e Constituição do
Estado do Paraná. A iniciativa deste projeto é do Chefe do Poder Executivo, em
consonância com o que dispõe o artigo 50 da Lei Orgânica de Guaíra.
No aspecto material não vislumbro ofensa aos valores e princípios
resguardados pela Constituição Federal. Pelo contrário, ao majorar o valor do
auxílio alimentação e ampliar o número de servidores contemplados, o Município
atender aos princípios e objetivos traçados pela Constituição.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 -
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ESTADO DO PARANÁ
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
Embora o projeto represente um avanço, pelo reajuste do valor e pela
ampliação do seu recebimento, o mesmo ainda não é extensivo a todos os
servidores.
Sabedor de que através de seus representantes esta casa de leis recebeu
vários pedidos para que o referido benefício fosse estendido para a totalidade dos
servidores.
Em que pese a opinião pessoal de cada legislador quanto ao tema, que
impacta diretamente no ordenamento orçamentário do Município precisamos ter
cautela e responsabilidade na extensão do benefício.
Tal iniciativa para tanto é exclusiva do Poder Executivo, não havendo
possibilidade legal deste Parlamento modificar o projeto.
Por tais motivos, concluo que o projeto de lei é material e formalmente
constitucional, razão pela qual meu voto é favorável à tramitação do Projeto
de Lei nº 009/2025.
Sala de Reuniões, em 07 de fevereiro de 2025.
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator,
sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela
possibilidade de tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 009/2025.
Sala de Reuniões, em 07 de fevereiro de 2025.
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O DATA
CRISTIANE GIANGARELLI
Secretária
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