materia nº 6/2025

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
o
PARECERN?. 006/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 009/2025 de autoria do Poder
Executivo.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 09/2025, foi proposto pelo Poder Executivo, com a
finalidade de elevar o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos
municipais para o valor de R$ 500,00, garantindo tal pagamento para todos os
servidores que recebem até 4 salários-mínimos.
Atualmente o valor do benefício é de R$ 414,00, portanto, o reajuste
implica num aumento de aproximadamente 20,8%.
O parecer jurídico não apresentou nenhum impedimento para o trâmite do
presente projeto. A Comissão de Constituição apresentou parecer favorável ao
trâmite do projeto. dd)
Eis o relatório. y
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2. VOTO DA RELATORA Td
A proposição ao reajustar o valor do auxílio alimentação gera uma
ampliação das despesas correntes do Poder Executivo. O impacto orçamentário foi
estimado de forma clara pelo Executivo, e os cálculos apresentados demonstram que
o aumento será absorvido dentro da previsão de gastos já estipulada na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do exercício corrente, sem comprometer os limites de
gastos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Considerando a execução orçamentária do ano em curso e as receitas
projetadas, não há indicativos de que o aumento no auxílio alimentação represente
risco ao equilíbrio fiscal do Município. No entanto, é importante que o Poder
Executivo, em sua execução, mantenha rigoroso controle de despesas para evitar
contingenciamentos que possam comprometer outras áreas essenciais, o que deve ser
objeto de fiscalização futura.
O aumento do auxílio alimentação é justificado pela necessidade de
recomposição da capacidade de compra dos servidores, uma vez que os preços dos
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alimentos e demais bens de consumo tiveram uma elevação significativa nos últimos
anos. A adequação do benefício é importante para garantir que ele continue
cumprindo sua função social, assegurando melhores condições de vida para os
servidores.
Além disso, o reajuste proposto está em consonância com práticas de
valorização dos servidores públicos, contribuindo para a manutenção da motivação
e bem-estar dos mesmos, o que pode impactar positivamente na produtividade e na
qualidade do serviço público prestado.
O projeto de lei observa as disposições constitucionais e legais pertinentes,
como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual, não
apresentando, portanto, vícios de origem ou aspectos que possam comprometer sua
regular tramitação. A matéria encontra-se dentro das competências da esfera
executiva, não havendo necessidade de emendas substanciais.
Em conclusão, entendo que todos os aspectos legais e fiscais estão
observados no presente projeto de lei, razão pela qual profiro meu voto favorável a
sua tramitação.
Sala de Reuniões, em 07 fevereiro de 2025.
KEILA MARTA FRANCISCO
Relatora
DS
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da relatora, de
forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação do projeto de
lei nº 09/2025.
Sala de Reuniões, em 07 de fevereiro de 2025.
/ residente
Milo
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