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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECERNS. 008/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 01 1/2025, da autoria do Poder
Executivo.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Leinº 011/2025, de iniciativa do Poder Executivo, autoriza
a concessão não onerosa do Porto de Pesca Manoel Messias dos Santos.
O porto será cedido, gratuitamente, para pescadores e apicultores
profissionais artesanais residentes em Guaíra. Os profissionais contemplados
serão selecionados por meio de licitação. O prazo de vigência da concessão é de
2 anos, podendo ser prorrogados.
Os cessionários ficam obrigados a zelar pelo bem público, realizar
manutenções, dentre outras exigências previstas no artigo 6º. Os cessionários
ficarão proibidos de usar o porto para outros fins que não seja a pesca ou
apicultura profissional artesanal e realizar qualquer negócio ou transação
imobiliária referentes a compra, venda, empréstimo ou aluguel das benfeitorias
ou da área do Ponto de Pesca.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
Analisando o projeto, verifiquei que após o artigo 6º, repete-se o artigo
5º, e na sequência o 6º novamente, seguindo essa sequência até o último
dispositivo.
Por isso, apresento a presente emenda de redação, com a única
finalidade de adequar a numeração dos artigos.
Eis o relatório.
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2. VOTO DO RELATOR UN Es
Verifico a constitucionalidade forma do presente projeto de lei, pois não
visualizo mácula ao processo legislativo. A matéria abordada está inserida nó rol
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ESTADO DO PARANÁ
o CS
legiferante reservado aos Municípios pela Constituição Federal e Constituição do
Estado do Paraná. A iniciativa deste projeto é do Chefe do Poder Executivo, em
consonância com o que dispõe o artigo 50 da Lei Orgânica de Guaíra.
No aspecto material não vislumbro ofensa aos valores e princípios
resguardados pela Constituição Federal. A concessão prevista no Projeto de Lei
nº 011/2025 está amparada em normas constitucionais, legais e regulamentares,
que garantem a sua regularidade jurídica. A seguir, detalhamos os principais
pontos que fundamentam a legalidade da concessão do Porto de Pesca Manoel
Messias dos Santos para pescadores e apicultores profissionais artesanais.
O princípio da eficiência, consagrado no artigo 37, 8 3º da Constituição
Federal, exige que os atos administrativos sejam realizados de forma a garantir a
melhor utilização dos recursos públicos. No caso da concessão do Porto de Pesca,
a medida de conceder o uso gratuito e restrito para as atividades pesqueira e
apícola visa a uma utilização eficiente e adequada do bem público, promovendo
o desenvolvimento de atividades econômicas essenciais e com baixo custo para o
município, ao mesmo tempo em que assegura o zelo pela conservação do porto.
A Constituição Federal, em seu artigo 175, determina que a prestação
de serviços públicos, como o fornecimento de infraestruturas portuárias, pode ser
delegada a entidades privadas ou outros entes públicos, mediante concessão,
permissão ou autorização. Embora o Projeto de Lei nº 011/2025 trate de uma
concessão não onerosa, o seu fundamento legal está em consonância com a
possibilidade de transferência de uso e administração de bens públicos a
particulares ou grupos de pessoas, desde que tal concessão observe os princípios
da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência).
Por tais motivos, concluo que o projeto de lei é material e formalmente
constitucional, razão pela qual meu voto é favorável à tramitação do Projeto
de Lei nº 011/2025. ,
Sala de Reuniões, em 07 de fevereiro de 2025. / '
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator,
sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela
possibilidade de tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 011/2025.
Sala de Reuniões, em 07 de fevereiro de 2025.
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CRISTIANE “GIANGARELLI
Secretária
Cs
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