materia nº 2/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTON 002/2025.
Data 06 de fevereiro de 2025.
A vereadora que o presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
REQUER,após ouvido o plenário e aprovado, o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL OSTI - Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando para que encaminhe à esta Casa de Leis, no prazo de
15 dias, de acordo com o artigo 29, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado
a esta Casa de Leis informações sobre:
O cumprimento da Lei Federal nº 13.977/2020 e da Lei Complementar nº 01/2024
que estabelece o estatuto da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Portanto, peço que sejam verificadas as seguintes questões:
1. Se os estabelecimentos públicos e privados do município estão devidamente
informados sobre a obrigatoriedade de respeito ao atendimento prioritário para
pessoas com TEA, conforme as leis mencionadas.
2. Se há fiscalização efetiva sobre o cumprimento dessas normas em filas, com a
aplicação de penalidades para os infratores.
3. Se os profissionais de saúde, educação e demais serviços públicos estão sendo
capacitados e orientados adequadamente quanto aos direitos das pessoas com TEA
e seus responsáveis.
4. Se há canais eficientes para registro e acompanhamento de reclamações, com a
devida resposta e resolução para as pessoas afetadas.
Agradeço a atenção e aguardo as informações solicitadas no prazo previsto por lei.
Atenciosamente,
Câmara Municipalíde Guaíra.
Guaíra(PR) em, 06 de evereiro de 2025.
o duto
“Vereadora Autora
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camaraQDguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
Na qualidade de Vereadora, venho, por meio deste, solicitar a imediata fiscalização e
averiguação do cumprimento da Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo
Mion, e da Lei Complementar Municipal nº 01/2024, que trata do Estatuto da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Guaíra.
Tal solicitação decorre de um número significativo de reclamações recebidas de
cuidadores, pais e responsáveis por pessoas com TEA, que têm relatado dificuldades e
discriminação em filas públicas e privadas. Estas queixas indicam que, apesar da previsão
legal, as pessoas com TEA e seus acompanhantes estão sendo tratadas de maneira
inadequada em diversos serviços e estabelecimentos, comprometendo o direito ao
atendimento prioritário e ao respeito aos seus direitos.
Solicito que seja dado andamento a esta fiscalização com a máxima urgência, a fim de
garantir que os direitos das pessoas com TEA sejam respeitados e cumpridos de acordo
com a legislação vigente.
Agradeço a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camaraQDguaira.pr.leg.br