REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA PROJETO DE LEINº 0 18 /2025.
PROTOCOLO Nº 2 EL di SER
EM 104 Sas AGL Data: 10 de fevereiro de 2025.
ras Ementa: Cria o Programa Emprego e Dignidade
VIDOR
voltado para as pessoas em situação de
vulnerabilidade, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Guaíra, o Programa
Emprego e Dignidade, fomentando a inserção de pessoas em situação de
vulnerabilidade social no mercado de trabalho, capacitando-os e
incorporando-os à atividade laboral.
Art. 2º. O Programa Emprego e Dignidade tem os seguintes objetivos:
1 - a inclusão social, que visa a garantia da vida, a redução das
desigualdades e a erradicação da pobreza;
I - a proteção à família, garantindo-lhe meios de gerar sua própria
subsistência;
HI - a promoção da integração ou reintegração ao mercado de trabalho;
IV — a qualificação da mão-de-obra para o mercado de trabalho e
inclusão social;
V - fomentar a geração de empregos e renda no Município;
Art. 3º. O Programa Emprego e Dignidade atende aos seguintes
princípios:
I— Princípio da Dignidade da Pessoa Humana;
IH — Princípio da Igualdade;
HI — Princípio do Bem-estar Social;
IV — Princípio da Solidariedade;
V — Princípio da Inclusão Social.
Art. 4º.0 Programa Emprego e Dignidade destina-se aos indivíduos
em situação de vulnerabilidade, assim compreendidos:
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
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I - Mulher vítima de violência doméstica;
II — Crianças egressas da Casa Lar
NI —- Membros de famílias acompanhadas pela assistência social do
Município.
Art. 5º. Para participar do Programa Emprego e Dignidade, serão
considerados e observados os seguintes critérios:
I - estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e executados
pelo Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e pelo Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
II - inclusão no Cadastro Único do Governo Federal;
II — não estar formalmente empregado;
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal fornecerá um kit com
ferramentas ou equipamentos aos alunos formados em cursos técnicos
fornecidos pela Escola Municipal Técnica e Profissionalizante, que
participem do Programa Emprego e Dignidade, nos termos desta Lei.
$ 1º. Por regulamento próprio, o Poder Executivo definirá os itens que
comporão o kit, podendo, também, ampliar os cursos beneficiados por esta
Lei.
8 2º. Na elaboração do kit o Poder Executivo deverá formar conjuntos
de ferramentas que possibilitem o imediato início das atividades laborais.
Art. 7º. Os cursos beneficiados pelo Programa Emprego e Dignidade
serão os de:
I— cabeleireira;
II — boleira;
II — manicure;
IV — maquiadora;
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V — metalúrgica;
VI — vidraceiro;
VI — marcenaria ou carpintaria;
VII — jardinagem;
IX — pedreiro;
X — pintor;
XI —tosador.
Art. 8º. Os equipamentos serão fornecidos sob comodato.
8 1º. O comodatário do kit deverá prestar contas semestralmente sobre
seu estado, comprovando a posse do bem, sua utilização e seu estado de
conservação, sob pena de multa.
8 2º. Quando os itens do kit se tornarem desnecessários ou inúteis,
deverão ser restituídos ao Município, sob pena de multa.
$ 3º. Na hipótese de perda ou roubo dos equipamentos, o comodatário
deverá registrar boletim de ocorrência junto à Polícia Civil e comunicar o fato
ao Município, que procederá com a apuração dos fatos, sujeitando o
comodatário a responsabilização cível, criminal e administrativa.
8 4º. Fica estabelecidas as seguintes multas administrativas:
Ina hipótese do $ 1º de 5 (cinco) Unidades Fiscais de Guaíra (UFG);
IH — na hipótese do $ 2º de 10 (dez) Unidades Fiscais de Guaíra (UFG)
para quem descumprir a obrigação prevista no $ 2º;
HI — de 15 (quinze) a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Guaíra (UFG) para
quem se enquadrar n
Art. 9º. Os kits serão fornecidos apenas aos alunos que concluírem os
cursos e forem considerados aptos ao desempenho da profissão, segundo
critérios objetivos a serem definidos pelo Poder Executivo em regulamento.
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Art. 10. O Município custeará até 50% (cinquenta por cento) dos 3
(três) primeiros salários dos funcionários contratados por empresas
estabelecidas no município, desde que esses funcionários sejam participantes
do Programa Emprego e Dignidade.
$ 1º O benefício previsto no caput será concedido exclusivamente para
funcionários contratados após a conclusão dos cursos de capacitação incluídos
no Programa Emprego e Dignidade, sendo vedada sua aplicação a
empregados previamente contratados.
$ 2º As empresas contratantes receberão o subsídio salarial mediante
comprovação da formalização do vínculo empregatício, nos termos da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e apresentação de relatórios
mensais de frequência e desempenho do funcionário.
8 3º O valor total do benefício por empregado, previsto no caput, fica
limitado a meio salário mínimo nacional.
8 4º. O recolhimento da contribuição previdenciária, FGTS, Imposto de
Renda, ou qualquer outro desconto legal que incida sobre o salário, será de
exclusiva responsabilidade do empregador.
8 5º. O presente benefício não gera qualquer tipo de responsabilidade
do Município relativos aos direitos trabalhistas dos empregados.
Art. 11. As empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos; as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da
administração direta e indireta do Município, as empresas públicas e
sociedades de economia mista, ou as empresas que diretamente forem
beneficiadas por qualquer benefício ou isenção fiscal no âmbito do Município
deverão reservar vagas de trabalho ao Programa Emprego e Dignidade nos
seguintes moldes:
I- ficam isentas da reserva de vagas para o Programa Meu Emprego, as
empresas com até 5 (cinco) funcionários;
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II - nas empresas com 6 (seis) a 20 (vinte) funcionários, será destinado
10% (dez por cento) do total de vagas de trabalho para o Programa Meu
Emprego;
HI - nas empresas com número de funcionários igual ou superior a 21
(vinte e um), será destinado 15% (quinze por cento) do total de vagas de
trabalho para o Programa Meu Emprego.
8 1º Caso a aplicação dos percentuais de que tratam esse artigo resulte
em número fracionado, este deverá ser elevado ao próximo número inteiro
subsequente.
8 2º A porcentagem de funcionários de que trata este artigo deve ser
garantida pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da data do
início da concessão do benefício.
$ 3º As empresas enquadradas na hipótese do inciso I, caso manifestem
interesse, poderão participar voluntariamente do programa, sendo-lhes
assegurados os mesmos benefícios concedidos às empresas obrigadas.
Art. 12. Fica garantida a prioridade de atendimento a todas as pessoas
inscritas no programa criado por esta lei, voltado à melhoria da aparência, que
visa promover sua inserção no mercado de trabalho, impactando diretamente
na sua imagem, autoestima, qualidade de vida e saúde psicossocial.
Art. 13. Deverá ser oferecido aos participantes do Programa Emprego e
Dignidade serviços de corte de cabelo, barba ou manicure, quando
comprovado agendamento de entrevistas de emprego.
Parágrafo único. Os serviços deverão ser disponibilizados previamente
à entrevista.
Art. 14. E vedada a contratação, no âmbito do Programa, de pessoas
que sejam parentes até o terceiro grau dos empregadores, sócios ou dirigentes
das empresas contratantes.
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Art. 15. O Poder Executivo Municipal disponibilizará,
preferencialmente de forma eletrônica, em sítio oficial, o currículo das
pessoas que integram o Programa, observada as exigências da Lei Geral de
Proteção de Dados.
$ 1º. Ao aderir ao Programa Emprego e Dignidade o interessado deverá
anuir com a criação e disponibilização de seu currículo, no qual conterá seu
primeiro nome, telefone para contato, histórico profissional e formação
acadêmica.
$ 2º. O acesso ao currículo será exclusivo para pessoas jurídicas
previamente cadastradas e habilitadas para participar do Programa Emprego e
Dignidade na condição de empregadores.
Art. 16. As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta
Lei devem estar regulares perante a legislação trabalhista e previdenciária,
cabendo ao empregador todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais.
Art. 17. Se houver rescisão do contrato de trabalho de participante do
Programa Emprego e Dignidade, o empregador manterá o posto de trabalho,
substituindo, em até 30 (trinta) dias, o empregado dispensado por outro
também inscrito, sob pena de cancelamento dos benefícios concedidos.
Art. 18. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
Art, 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra/ PR, em 10 de fevereiro de
2025. j
PG > Lada
KARINA BACH
Vereadora
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Rei 8 12023*
O Programa Emprego e Dignidade surge da necessidade urgente de
promover a inclusão social e a inserção no mercado de trabalho de pessoas em
situação de vulnerabilidade no município de Guaíra. O objetivo principal da
proposta é criar um mecanismo efetivo para combater a pobreza, reduzir as
desigualdades e garantir melhores condições de vida e trabalho para aqueles
que mais precisam.
O município de Guaíra, assim como outras cidades brasileiras, enfrenta
altos índices de desemprego e desigualdade social. Em especial, determinados
grupos populacionais, como mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas
com mais de 40 anos, indivíduos que cumpriram pena, e jovens de famílias de
baixa renda, são frequentemente excluídos do mercado de trabalho formal.
Este projeto visa atender, de maneira direta e eficaz, essas pessoas,
proporcionando-lhes não só a oportunidade de emprego, mas também a
dignidade e autonomia que o trabalho pode oferecer.
O Programa busca estabelecer uma rede de colaboração entre o setor
público e as empresas privadas, incentivando-as a adotar medidas que
favoreçam a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade no mercado
de trabalho. Esse incentivo inclui a reserva de vagas de emprego, com um
percentual específico de vagas para pessoas do programa, além da promoção
de políticas públicas de apoio a projetos que estimulem a geração de
empregos e renda.
Em relação à empregabilidade, uma das inovações desse projeto é a
prioridade de atendimento a participantes no que tange à programas voltados
à melhoria da aparência e autoestima, aspectos essenciais para a reintegração
social e para o aumento das chances de inserção no mercado de trabalho.
A regulamentação do projeto permitirá a criação de um sistema
eficiente de cadastro e acompanhamento dos participantes, garantindo a
transparência e o cumprimento das condições previstas na Lei. Assim, o
Programa Emprego e Dignidade se consolida como um instrumento vital para
a transformação social de Guaíra, impactando positivamente a vida de muitas
famílias que, com a qualificação e a oportunidade de trabalho, poderão
superar a vulnerabilidade e melhorar suas condições de vida.
Por fim, a aprovação desta Lei é uma demonstração clara do
compromisso do Governo Municipal com a inclusão social e com a melhoria
da qualidade de vida da população, especialmente dos mais necessitados. O
Programa Emprego e Dignidade será um passo significativo para o
município de Guaíra tornar-se um exemplo de desenvolvimento e justiça
social.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
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Solicito, portanto, a aprovação deste projeto de Lei, ciente de que ele
contribuirá de maneira substancial para o progresso de nossa cidade e para a
transformação da realidade daqueles que mais precisam.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, em 10 de fevereiro de 2025.
É a
SO AVN OMAN
KARINA BACH
Vereadora
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