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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nÊ y í /2025 :
Data: 21.02.2025
Ementa: altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2006 do Município de Guaíra,
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 64 da Lei Complementar nº 01/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 64 A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é
o preço total do serviço, sem dedução dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, produzidos no local da
prestação ou adquiridos de terceiros.
8 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se parte integrante do preço total do
serviço todos os custos e despesas necessários à execução do serviço contratado, incluindo, mas não se limitando, ao
fornecimento de materiais e subempreitadas.
8 2º Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão
ou ao número desses bens, existentes em cada Município (subitem 3.3 do Anexo XVI desta Lei Complementar).
8 3º Na prestação dos serviços de exploração de rodovia (item 22 do Anexo XVI desta
Lei Complementar) o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da
extensão da rodovia explorada, no território do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
8 4º Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, considera- se rodovia explorada
o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o
ponto inicial ou terminal da rodovia.”
Art, 2º O art. 65 da Lei Complementar nº 01/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 65 Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, na forma desse código:
I - 50% (cinquenta por cento) da receita bruta auferida com a prestação de serviços
de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de- obra em caráter temporário (regulados pela Lei Federal
nº 6.019/94 e suas alterações).
8 1º Na prestação de serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia, integram a base de cálculo do imposto os valores auferidos pelo prestador com a
confecção de produtos personalizados sob encomenda direta do usuário final, pessoa física ou jurídica, para seu uso
exclusivo.
8 2º Os valores auferidos pelo prestador com a confecção dos produtos especificados
no parágrafo anterior, quando destinados a integrar outros produtos destinados à industrialização ou à comercialização,
não constituem base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
$ 3º Entende-se por impressos personalizados aqueles cuja impressão inclua o nome,
a firma, a razão social ou a marca da indústria, do comércio ou do serviço (monograma, símbolo, logotipo e demais
distintivos) do próprio encomendam-te, tais como notas fiscais, faturas, duplicatas, papéis para correspondência, cartões
comerciais, cartões de visita, convites e impressos similares.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 -
Município
de Guaíra
8 4º Nos serviços de planos de saúde de que tratam os itens 4.22 e 4.23 do Anexo
XVI desta Lei, a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência
desses planos, a hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, casas de saúde, bancos de sangue e congêneres,
desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores de serviços sujeitos à tributação do ISS com base em seu
movimento econômico, ressalvadas as deduções previstas na legislação vigente, configurando-se a hipótese prevista no
inciso V do artigo 87 desta Lei.”
Art. 3º Fica revogado o 8 2º do artigo 188 da Lei Complementar nº 1/2006.
Art. 4º Inclui o 87º do artigo 174 da Lei Complementar nº 1/2006:
“8 7º Poderão ser concedidas reduções nas penalidades estabelecidas acima, até os
limites de 70% (setenta por cento) da multa e 70% (setenta por cento) dos juros, quando o contribuinte liquidar o tributo
em cota única, exceto nos casos em que há protesto extrajudicial (apontamento até a lavratura) e/ou execução fiscal. ”
Art. 5º Inclui o parágrafo III ao artigo 188 Lei Complementar nº 1/2006, com a
seguinte redação:
“III - Por via extrajudicial, quando levada a protesto.”
Art. 6º O 8 3º do artigo 32 da Lei Complementar nº 1/2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“8 3º Poderá o Decreto descrito no caput, estabelecer um desconto para o pagamento
a vista do tributo do exercício vigente, limitado a 15% (quinze por cento). ”
Art. 7º 0819 do artigo 188 da Lei Complementar nº 1/2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“8 1º Na cobrança da dívida ativa, a autoridade administrativa poderá proceder o
parcelamento do valor total do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, obedecendo ao disposto
em regulamento. ”
Art. 8º A alínea “c” do 8 3º do artigo 188 da Lei Complementar nº 1/2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“c) no caso de parcelamentos com mais de 12 (doze) parcelas, serão aplicados juros
de financiamento no ato do parcelamento, à razão de 1% (um por cento) ao mês.”
Art. 9º O 8 5º do artigo 188 da Lei Complementar nº 1/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“8 5º Constatado o não pagamento pelo contribuinte de três parcelas, consecutivas
ou não, definidas no contrato de parcelamento assinado entre ele e o Município, o órgão fazendário procederá ao
cancelamento do contrato de parcelamento, dando-se início ou continuidade à cobrança da dívida via judicial e/ou
extrajudicial. ”
Art. 10. O 8 6º do artigo 188 da Lei Complementar nº 1/2006, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“8 6º As vias de cobrança referidas neste artigo são independentes uma da outra,
podendo a Administração Municipal, quando o interesse da Fazenda Pública assim o exigir, proceder simultaneamente
aos três tipos de cobrança. ”
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2025.
VAR DIR
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
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