materia nº 81/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
"*- PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃON 081/2021
Data: 02 de setembro de 2021. CANA APRE E
em Os
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue: É
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que, através do setor competente desta Administração
Pública, viabilize a propositura do Projeto de Lei (minuta
anexa) o qual “Concede aos estabelecimentos comercias de
serviços não essenciais, isenção de pagamento de impostos e
taxas municipais durante o período de fechamento
obrigatório do estabelecimento na pandemia do coronavírus”
Câmara Municipal de Guaíra
Guaíra (PR) em. 02 de setembro de 2021.
Justificativa:
As medidas previstas na eventual proposição têm por objetivo o fortalecimento dos
empresários e comerciantes da cidade de Guaíra, bem como a manutenção de empregos e
fortalecimento da economia municipal.
A proposta vem para auxiliar a minimizar impactos financeiros e econômicos dos
empresários e lojistas em geral, objetivando manter a abertura do negócio e funcionamento
desses estabelecimentos.
A medida é justa, visto que os' comércios, em geral e de serviços não essenciais,
foram obrigados a fecharem suas portas nos horários de restrição, tanto por decreto estadual,
quanto municipal. Sendo assim, nada mais justo e medida de equilíbrio a redução
proporcional de impostos e taxas municipais, as quais são obrigados a pagar anualmente,
podendo dessa maneira manter seus negócios abertos no intuito de que estes não venham a
falir.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br