Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº 0209 /2025
Data: 27.02.2025
Ementa: altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal
2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373
de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.598,70 (cento e
trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2.375 de 09/12/2024)
Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil,
quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme
discriminado abaixo:
Orgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração |
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Orgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 02441 | Assistência a Pessoa idosa
Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Projeto/Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60
3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ | 50.000,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa
Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Projeto/Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Fonte — | 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento
333504300000000000 — Subvenções sociais [R$ 50.000,00
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção | 0695 | Turismo
Programa 0054 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO
a
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil |
Município
de Guaíra
Projeto/ Atividade | 2087 | Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Fonte [ 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca
| 3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ 28.598,70 |
TOTAL R$ 131.598,70
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e
oito reais e setenta centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações
orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam
-reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Orgão 07 | Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração |
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa
Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Projeto/ Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60
3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ | 50.000,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa
Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Projeto/ Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento
333504300000000000 — Subvenções sociais [R$] 50.000,00
[órgão 13 || Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
Programa 0054 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO
Projeto/Atividade 2087 | Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
| Fonte 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca
3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ 28.598,70
TOTAL R$ 131.598,70
PAVAN
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Art 39 Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Suplementar! no valor de R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta
centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias
estabelecida no LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), ficam reprogramadas na
forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão 07 | Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
| Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 554 “|seru - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa
Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Projeto/Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Fonte — | 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60
3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ 50.000,00 |
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa
Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Projeto/ Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento
333504300000000000 — Subvenções sociais | R$ l 50.000,00 |
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
| Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
Programa 0054 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO
Projeto/ Atividade 2087 | Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Fonte 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca
3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica L R$ 28.598,70
TOTAL R$ 131.598,70
Art 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2025.
AR
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil