materia nº 7/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTONº 007/2025.
Data — 13 de março de 2025.
A vereadora que o presente subscreve, usando de suas atribuições legais e na
forma regimental,
REQUER, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor GILEADE OSTI - Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando para
que encaminhe à esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 29, 8 1º da Lei
Orgânica Municipal, informações sobre:
Informações detalhadas sobre os gastos anuais do município com a contratação
de serviços de coffee break, conforme segue:
1. Valores totais gastos no último ano com a contratação de serviços de coffee break;
2. Empresas contratadas para a prestação do serviço de coffee break no referido período;
3. Quantidade de eventos realizados no município com a oferta de coffee break;
4. Critérios utilizados para a contratação dos serviços de coffee break, incluindo
modalidades de licitação ou dispensa de licitação, caso existam.
Agradeço a atenção e aguardo as informações solicitadas no prazo previsto por lei.
Câmara Municipal de Guaíra.
Guaíra(PR), em 13 de março de 2025.
a)
(O oh
Karina Bach
Vereadora Autora
Justificativa:
A presente solicitação de informações detalhadas sobre os gastos anuais do município com
coffee break tem como objetivo promover a transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos
públicos. Através dessa informação, é possível verificar a adequação e a justificativa dos gastos realizados
pelo município, bem como garantir que os recursos públicos estejam sendo aplicados de maneira eficiente
e em conformidade com as normas legais e administrativas.
Ademais, a coleta desses dados é importante para assegurar que os processos de contratação
dos serviços de coffee break tenham sido realizados de forma transparente e com os devidos critérios
técnicos e legais, sem favorecimento de determinadas empresas, e com a devida observância dos princípios
da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
O acesso a essas informações é um direito garantido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e contribui para o fortalecimento da cidadania e para o exercício do controle social sobre a
gestão pública.
A solicitação visa também compreender a frequência e a abrangência dos eventos realizados
com esse serviço, assim como os valores comprometidos, permitindo uma análise crítica sobre a real
necessidade da oferta de coffee break em tais eventos, dentro do contexto da gestão pública.
Dessa forma, a justificativa da solicitação está ancorada no princípio da transparência, no
direito à informação e no desejo.de garantir a correta-utilização dos.recursos públicos.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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