materia nº 21/2025

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº 021 /2025
Data: 13.03.2025
Ementa: altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal
2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373
de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e
quarenta e seis mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2.375 de 09/12/2024)
Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil
reais) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
Orgão 07 1 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/Atividade “| 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 555 | SETU - Convênio nº 28/2025 — Realização da 462 Festa das Nações
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 1 R$ | 1.000,00
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção | 0695 | Turismo
Programa 0054 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO
Projeto/ Atividade 2087 | Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Fonte [ 555 |SETU- Convênio nº 28/2025 — Realização da 462 Festa das Nações
3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ | 245.000,00
TOTAL R$ 246.000,00
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais) as despesas
e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e
Unidades abaixo:
Órgão 07 | Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria ]
Fonte 555 | SETU - Convênio nº 28/2025 — Realização da 462 Festa das Nações
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ [ 1.000,00
Órgão E 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
t
Gileade Gabriel Osti |
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Programa | 0054 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO
Projeto/Atividade | 2087 Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Fonte | 555 |SETU - Convênio nº 28/2025 — Realização da 462 Festa das Nações
3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ 245.000,00
TOTAL R$ 246.000,00
Art 3º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Suplementar no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), as despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades
abaixo:
Órgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
| Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 555 | SETU - Convênio nº 28/2025 — Realização da 462 Festa das Nações
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | R$ 1.000,00
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade | 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
Programa 0054 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO
Projeto/ Atividade 2087 | Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Fonte 555 [SETU - Convênio nº 28/2025 — Realização da 462 Festa das Nações
3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ 245.000,00
TOTAL R$ 246.000,00
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de março de 2025.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil