texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPA
Nº
. AR
INDICAÇÃ ON 070/2025 MPE
Data: 18 de março de 2025.
À Vereadora que a presente subscreve, usando de suas atribuições
legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL
OSTI, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração pública,
providenciem uma Ação Civil Pública contra a Copel para
cumprimento de obrigações e indenização por danos, considerando as
constantes quedas de energia que têm prejudicado a população do
nosso município, bem como os danos causados à qualidade de vida dos
cidadãos e à infraestrutura local, configurando uma falha no
fornecimento de um serviço público essencial e contínuo, conforme
estabelecido na Constituição Federal e na legislação pertinente.
Vereadora Autora
Justificativa:
A presente indicação sugere que Vossa Excelência determine à Procuradoria
Jurídica do Município que ingresse com ação civil pública contra a Companhia Paranaense de
Energia (Copel).
A proposta visa assegurar o cumprimento da obrigação de fazer por parte da Copel,
especificamente no que se refere à eliminação das causas das constantes quedas de energia
elétrica que ocorrem em diversas localidades do município.
Além disso, a Procuradoria deverá pleitear, nesta ação, a indenização por danos
morais e materiais coletivos, em razão dos prejuízos causados aos munícipes, incluindo danos
a equipamentos e transtornos gerados pela falta de energia, que afeta a rotina, a segurança e o
bem-estar da população.
Diante disso, reitero a importância da atuação do Município para garantir a
regularidade do fornecimento de energia elétrica, bem como a reparação dos danos coletivos
causados por falhas no serviço prestado pela Copel.
Por fim, acredito que a ação judicial proposta será um importante passo para
assegurar os direitos dos cidadãos e a efetividade do serviço público de energia elétrica em
nossomunicípio-
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camaraQDguaira.pr.leg.br
open original →