br-locleg corpus explorer

← Guaíra (PR)

materia nº 70/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaIndica ao Prefeito Municipal que providencie uma Ação Civil Pública contra a Copel para cumprimento de obrigações e indenização por danos, considerando as constantes quedas de energia que têm prejudicado a população do nosso município, bem como os danos causados à qualidade de vida dos cidadãos e à infraestrutura local, configurando uma falha no fornecimento de um serviço público essencial e contínuo, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação pertinente.
native_id1664

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Resposta do Poder Executivo — OF GP NR 158 2025 - Resposta à Indicação n° 070/2025.
2025-04-02 Encaminhado Requerimento/Indicação — —
2025-03-24 Aguardando envio ao Poder Executivo — —
2025-03-24 Lida em Plenário — —
2025-03-21 Incluída no Expediente do Dia — —
2025-03-19 Aguardando análise da Presidência — —
2025-03-19 Texto inserido no SAPL — —
2025-03-19 Matéria protocolada — —
2025-03-18 Aguardando assinatura(s) autor(a)(es) — —
2025-03-18 Matéria apresentada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPA
Nº
. AR
INDICAÇÃ ON 070/2025 MPE
Data: 18 de março de 2025.
À Vereadora que a presente subscreve, usando de suas atribuições
legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL
OSTI, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração pública,
providenciem uma Ação Civil Pública contra a Copel para
cumprimento de obrigações e indenização por danos, considerando as
constantes quedas de energia que têm prejudicado a população do
nosso município, bem como os danos causados à qualidade de vida dos
cidadãos e à infraestrutura local, configurando uma falha no
fornecimento de um serviço público essencial e contínuo, conforme
estabelecido na Constituição Federal e na legislação pertinente.
Vereadora Autora
Justificativa:
A presente indicação sugere que Vossa Excelência determine à Procuradoria
Jurídica do Município que ingresse com ação civil pública contra a Companhia Paranaense de
Energia (Copel).
A proposta visa assegurar o cumprimento da obrigação de fazer por parte da Copel,
especificamente no que se refere à eliminação das causas das constantes quedas de energia
elétrica que ocorrem em diversas localidades do município.
Além disso, a Procuradoria deverá pleitear, nesta ação, a indenização por danos
morais e materiais coletivos, em razão dos prejuízos causados aos munícipes, incluindo danos
a equipamentos e transtornos gerados pela falta de energia, que afeta a rotina, a segurança e o
bem-estar da população.
Diante disso, reitero a importância da atuação do Município para garantir a
regularidade do fornecimento de energia elétrica, bem como a reparação dos danos coletivos
causados por falhas no serviço prestado pela Copel.
Por fim, acredito que a ação judicial proposta será um importante passo para
assegurar os direitos dos cidadãos e a efetividade do serviço público de energia elétrica em
nossomunicípio-
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camaraQDguaira.pr.leg.br

open original →