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materia nº 18/2025

Tipo Parecer Constituição (CCLJ)
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaParecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre a Emenda nº 09/2025, que alterou o Projeto de Lei nº 016/2025 para incluir entre os contemplados pela bolsa-auxílio transporte os acadêmicos das instituições de ensino de Salto Del Guairá.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Anexada à matéria principal — —
2025-03-24 Lida em Plenário — —
2025-03-21 Incluída na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando análise da Presidência — —
2025-03-19 Anexada à matéria principal — —
2025-03-19 Aguardando assinatura(s) autor(a)(es) — —
2025-03-19 Aguardando confecção de relatório — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 018/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre a
Emenda nº 09/2025, que alterou o Projeto de Lei nº 016/2025 para incluir entre
os contemplados pela bolsa-auxílio transporte os acadêmicos das instituições de
ensino de Salto Del Guairá.
1. RELATÓRIO
A presente emenda altera a redação do Projeto de Lei nº 016/2025,
apresentado pelo Poder Executivo, para inserir entre os beneficiados do bolsa-
auxílio transporte os estudantes que frequentam instituições de ensino em Salto
del Guaíra/Paraguai.
Para respeitar os limites de gastos com o programa, foi alterado o valor
destinado a quem estuda em Palotina — PR, R$ 390,00 para R$ 300,00, e de quem
estuda em Toledo — PR e Umuarama — PR, de R$ 500,00 para R$ 470,00. Com
isso, os estudantes de Salto del Guairá receberão o mesmo valor dos que estudam
em Mundo Novo — MS, R$ 150,00.
Ainda, foi inserida a obrigatoriedade de se comprovar frequência
escolar para manutenção do benefício.
Eis o relatório.
2. VOTO DO RELATOR
As alterações implementadas pelo projeto não anteram a
constitucionalidade formal do projeto em si, já verificada no Parecer nº 13/2025,
emitido por esta Comissão.
Quanto a constitucionalidade material, igualmente não vejo mácula à
Constituição Federal. Como já observado no parecer anterior, o direito à educação
é um direito fundamental, protegido pelo artigo 6º, da Carta Magna. Ainda, no
artigo 4º, parágrafo único da Constituição estabelece como um princípio/objetivo
do Brasil a busca pela integração econômico, polícita, social e cultural dos povos
da América Latina, o que inclui o Paraguai.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Nesse sentido, o Brasil integra o Mercosul, tratado internacional que
estabelece inúmeros critérios de integração entre Brasil, Argentina, Paraguai e
Uruguai, dentre eles os de mobilidade. O Capítulo 4, item 3, do Plano de
Funcionamento do Sistema Integrado de Mobilidade do Mercosul, Decisão CMC
nº 16/2014, estabelece que “os estudantes dos estados partes do MERCOSUL que
cursarem estudos de educação superior e queiram estudar transitoriamente em
outro estado parte poderão acessar os programas de mobilidade acadêmica que se
articulem entre os sistemas educativos dos estados partes.”
Portanto, vislumbro que a Emenda em questão atende aos comandos
formais e materiais da Constituição Federal. Por tais razões, meu voto é favorável
à tramitação da Emenda nº 09/2025.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator,
sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela
admissibilidade da Emenda nº 09/2025.
Sala de Reuniões, em 19 de março de 2025.
O ro
Secretária
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