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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ bas,
PARECERN. 019/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o
Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria da Vereadora Mirele Cetto, que institui o
Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses.
1. RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Vereadora Mirele, institui no
Município de Guaíra o Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses, que serão
concedidas as empresas que preencherem seus quadros de funcionários com, no
mínimo, 10% de mulheres que forem mães de filhos com até 16 (dezesseis) anos
ou gestante.
A adesão das empresas é voluntária, não gerando qualquer tipo de
punição para empresas que não quiserem se adequar.
Entretanto, uma vez aderido, a empresa deverá seguir alguns critérios
para ostentar o Selo, como garantir flexibilidade de horário para que as mães
possam levar e buscar seus filhos à escola, licença semestral de meio período para
que a mãe compareça a reuniões escolares e designar um espaço para que a mãe
lactante possa alimentar seu filho. Além disso, a empresa deverá requerer o selo
ao Município e o perderá se deixar de cumprir com os requisitos.
O parecer jurídico não apresentou óbice o trâmite do presente projeto,
fazendo apenas duas ressalvas. A primeira quanto a redação do $ 4º, do art. 3º que
continha um erro de concordância e quanto ao artigo 7º, que possibilitará ao Poder
Executivo conceder algum benefício fiscal ao detentor do Selo, na redação
original, essa concessão poderia ocorrer por Decreto, todavia, a via legislativa
adequada seria por lei específica.
A Vereadora Autora apresentou emenda com o fim de adequar o texto
do projeto as recomendações jurídicas.
Eis o relatório.
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2. VOTO DO RELATOR
A matéria disciplinada no projeto de lei é de interesse local, portanto,
integra o rol legiferante dos Municípios, conforme definido pelo artigo 30 da
Constituição Federal e artigo 17 da Constituição do Estado do Paraná. Ainda,
trata-se de matéria cujo vereador tem legitimidade para iniciar o processo
legislativo nos termos do artigo 50, da Lei Orgânica.
Sob o aspecto material, o projeto encontra balisa no artigo 7º, XX, da
Constituição Federal, que garante a proteção do mercado de trabalho para a
mulher, que deve ocorrer mediante incentivos específicos, como é o caso da
presente proposta.
Ainda, quando se fala em mãe, não se pode olvidar do seu salutar papel
dentro da família, a qual, nos termos constitucionais, é a base da sociedade e tem
especial proteção do Estado.
As emendas apresentadas servem para aperfeiçoar o texto e corrigir
possíveis vícios, de modo que são igualmente constitucionais.
Portanto, vislumbro que o Projeto de Lei e as suas Emendas atendem
aos comandos formais e materiais da Constituição Federal. Por tais razões, meu
voto é favorável à sua tramitação.
Sala de Reuniões, em 19 de-março de 2025.
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator,
sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela
admissibilidade do Projeto de Lei nº 012/2025, com as redações das emendas nº
07/2025 e 10/2025.
Sala de Reuniões, em 19 de março de 2025.
CRISTIANE GIANGARELLI
Secretária
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