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materia nº 20/2025

Tipo Parecer Constituição (CCLJ)
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaParecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Vereador Adriano Richter, que disciplina e estabelece preceitos para a implantação de campanhas com altas habilidades ou superdotação na rede pública e particular de ensino do Município de Guaíra.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Anexada à matéria principal — —
2025-03-24 Lida em Plenário — —
2025-03-21 Incluída na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-19 Anexada à matéria principal — —
2025-03-19 Aguardando assinatura(s) autor(a)(es) — —
2025-03-19 Aguardando confecção de relatório — —

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texto original #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 020/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o
Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Vereador Adriano Richter, que
disciplina e estabelece preceitos para a implantação de campanhas com altas
habilidades ou superdotação na rede pública e particular de ensino do Município
de Guaíra.
1. RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Adriano, institui no
Município de Guaíra orientações e preceitos para a implantação de campanhas
destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas
habilidades ou superdotação na rede pública e particular de ensino.
O projeto tem como objetivos principais a capacitação de profissionais
e a identificação e encaminhamento de alunos. O primeiro objetivo é focado em
formar educadores para identificar e atender estudantes superdotados desde a
educação infantil até o ensino médio, promovendo a integração desses alunos nas
classes comuns do ensino regular. O segundo foca na identificação dos alunos
com altas habilidades, utilizando critérios científicos validados, e encaminha-os
para atendimentos especializados.
Os principais preceitos do projeto incluem a formação contínua de
professores para o reconhecimento e acompanhamento de alunos com altas
habilidades; parcerias com universidades, centros de pesquisa e instituições
especializadas para avaliação e apoio educacional; criação de programas de
enriquecimento curricular e planos de desenvolvimento individual para esses
estudantes, em colaboração com as famílias e profissionais de apoio; incentivo à
participação de estudantes em diversas olimpíadas científicas, como a OBMEP,
Olimpíadas de Robótica, Astronomia, Física, entre outras, para identificar e
valorizar suas habilidades excepcionais.
A implementação da lei poderá ser feita por meio de convênios com
instituições especializadas, além de instituir a data de 10 de agosto como o Dia
Municipal das Altas Habilidades e Superdotação, com ações dé ientização e
visibilidade para o tema.
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 » Guaíra - br Q»
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
As despesas com a execução da lei serão cobertas pelo orçamento
municipal, com possibilidade de suplementação.
O parecer jurídico não apresentou óbice o trâmite do presente projeto.
Eis o relatório.
2. VOTO DO RELATOR
O projeto de lei aborda matéria de relevante interesse local, portanto,
integra o rol legiferante dos Municípios, conforme definido pelo artigo 30 da
Constituição Federal e artigo 17 da Constituição do Estado do Paraná. Ainda,
trata-se de matéria cujo vereador tem legitimidade para iniciar o processo
legislativo nos termos do artigo 50, da Lei Orgânica.
O projeto de lei também está em conformidade material com a
Constituição da Federal, especialmente no que tange ao princípio da igualdade
que assegura a todos o direito à educação, sem distinção de qualquer natureza. O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 53, também reforça
que é direito da criança e do adolescente receber educação que favoreça o
desenvolvimento integral de suas potencialidades. O Projeto, portanto, não
infringe normas constitucionais.
A legislação federal já prevê mecanismos de inclusão e atendimento a
alunos com altas habilidades ou superdotação, como a Lei nº 13.265, de 2016, que
altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), e
garante aos alunos superdotados o atendimento educacional especializado. O
município, ao estabelecer campanhas de identificação e políticas públicas locais,
não ultrapassa os limites da competência legislativa municipal, uma vez que a
educação municipal pode complementar as diretrizes gerais estabelecidas pela
União.
A proposição também se alinha ao princípio da efetividade da educação,
ou seja, a necessidade de garantir condições adequadas para que os alunos com
altas habilidades ou superdotação tenham suas necessidad ndidas, como já
prevê o artigo 60 da LDB (Lei nº 9.394/96).
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Portanto, vislumbro que o Projeto de Lei e as suas Emendas atendem
aos comandos formais e materiais da Constituição Federal. Por tais razões, meu
voto é favorável à sua tramitação.
Sala de Reuniões, em 19 de março de 2025.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator,
sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela
admissibilidade do Projeto de Lei nº 013/2025.
carsra e O ii
Secretária
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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