REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 021/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o
Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Vereador Gilmar Soares da Fonseca,
que institui Programa Municipal de Robótica Educacional.
1. RELATÓRIO
Este projeto de lei institui o Programa Municipal de Robótica
Educacional com o objetivo de promover o ensino de robótica e tecnologias
relacionadas nas escolas da rede pública municipal de Guaíra. A iniciativa busca
desenvolver competências e habilidades nas áreas de ciência, tecnologia,
engenharia e matemática (STEM), além de estimular a criatividade, o pensamento
crítico e a resolução de problemas entre os alunos.
O projeto apresenta como principais objetivos: implementar o ensino
de robótica nas escolas municipais, focando principalmente no ensino
fundamental; estimular o desenvolvimento de habilidades práticas em áreas
tecnológicas e científicas, preparando os estudantes para desafios do futuro.
As diretrizes para a implementação da lei envolve a capacitação de
educadores para ministrar aulas de robótica; aquisição de materiais, como kits de
robótica e materiais didáticos necessários para as atividades práticas nas escolas;
realização de eventos, como a organização de oficinas, competições e outros
eventos relacionados à robótica, promovendo o aprendizado prático; inclusão do
ensino de robótica de forma interdisciplinar no currículo das escolas.
O Município poderá desenvolver o programa criado pelo projeto
através do estabelecimento de parcerias com instituições de ensino, empresas e
organizações da sociedade civil para o desenvolvimento e ampliação do
programa.
O Poder Executivo Municipal ficará responsável por elaborar um plano
de implementação do programa, com cronograma e metas específicas, destinar
recursos orçamentários para a execução do programa, promover a form
contínua dos educadores envolvidos e garantir a manutenção e ds
equipamentos e materiais utilizados nas atividades.
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O parecer jurídico não apresentou óbice o trâmite do presente projeto.
Eis o relatório.
2. VOTO DO RELATOR
O projeto de lei trata de assunto de interesse local, portanto, integra o
rol legiferante dos Municípios, conforme definido pelo artigo 30 da Constituição
Federal e artigo 17 da Constituição do Estado do Paraná. Ainda, trata-se de
matéria cujo vereador tem legitimidade para iniciar o processo legislativo nos
termos do artigo 50, da Lei Orgânica.
O projeto de lei também está em conformidade material com a
Constituição da Federal, que em seu artigo 205, garante o direito à educação de
qualidade para todos, com a inclusão de práticas inovadoras que atendam às
necessidades da sociedade contemporânea. O projeto respeita, portanto, os
princípios constitucionais da educação, que preveem a adequação da formação
dos cidadãos às novas demandas do mercado de trabalho e à evolução tecnológica.
A proposta está em consonância com as disposições da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que prevê a implementação de
tecnologias no processo de ensino-aprendizagem, como por exemplo o disposto
no artigo 26, 8 11. A LDB reconhece a necessidade de uma educação que integre
o uso de novas ferramentas pedagógicas e favoreça a formação de habilidades e
competências necessárias ao exercício da cidadania plena e ao exercício
profissional. A criação do Programa Municipal de Robótica Educacional é,
portanto, legal e atende ao ordenamento jurídico vigente.
Portanto, vislumbro que o Projeto de Lei e as suas Emendas atendem
aos comandos formais e materiais da Constituição Federal. Por tais razões, meu
voto é favorável à sua tramitação.
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator,
sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela
admissibilidade do Projeto de Lei nº 014/2025.
Sala de Reuniões, em 19 de março de 2025.
CRISTIAN Tre
Secretária
Cs
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