REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 003/2025 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ementa: Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre o Projeto
de Lei nº 012/2025, de autoria da Vereadora Mirele Cetto, que institui o Selo
Empresa Amiga das Mães Guairenses.
1. RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Vereadora Mirele, institui no Município
de Guaíra o Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses, que serão concedidas as
empresas que preencherem seus quadros de funcionários com, no mínimo, 10% de
mulheres que forem mães de filhos com até 16 (dezesseis) anos ou gestante.
A adesão das empresas é voluntária, não gerando qualquer tipo de punição
para empresas que não quiserem se adequar.
Entretanto, uma vez aderido, a empresa deverá seguir alguns critérios para
ostentar o Selo, como garantir flexibilidade de horário para que as mães possam levar e
buscar seus filhos à escola, licença semestral de meio período para que a mãe compareça
a reuniões escolares e designar um espaço para que a mãe lactante possa alimentar seu
filho. Além disso, a empresa deverá requerer o selo ao Município e o perderá se deixar
de cumprir com os requisitos.
O parecer jurídico não apresentou óbice o trâmite do presente projeto, fazendo
apenas duas ressalvas. A primeira quanto a redação do $ 4º, do art. 3º que continha um
erro de concordância e quanto ao artigo 7º, que possibilitará ao Poder Executivo conceder
algum benefício fiscal ao detentor do Selo, na redação original, essa concessão poderia
ocorrer por Decreto, todavia, a via legislativa adequada seria por lei específica.
A Vereadora Autora apresentou emenda com o fim de adequar o texto do
projeto as recomendações jurídicas.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e a Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente analisou o projeto e o
considerou apto a tramitar.
Eis o relatório.
A proposta apresentada pela Vereadora Mirele Cetto visa dar
visibilidad inclusivas e respeitosas
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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2. VOTO DA RELATORA
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com as mães trabalhadoras. A proposta está em conformidade com os princípios
da dignidade humana e da igualdade de direitos, conforme preconizado pela
Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura aos cidadãos,
especialmente às mulheres, o direito de conciliar a vida familiar com a profissional.
O projeto está de acordo com a legislação vigente, uma vez que incentiva
as boas práticas das empresas dentro do que é permitido pelas leis trabalhistas e
normas municipais. O reconhecimento por meio de um selo é uma prática que visa
estimular a adoção de políticas públicas que favoreçam as mães, e não interfere
diretamente nas obrigações legais das empresas, mas sim as incentiva a cumprir ou
superar essas obrigações.
A criação do "Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses" traz consigo
um grande impacto social ao reconhecer as empresas que se destacam em
promover a igualdade de gênero no ambiente de trabalho. A medida pode estimular
outras empresas a seguir o exemplo, resultando em uma melhora nas condições de
trabalho para as mulheres no município, especialmente no que tange à conciliação
entre a maternidade e as atividades profissionais. Além disso, contribui para a
redução das desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
A proposta é altamente relevante no contexto atual, pois a maternidade
ainda é um dos principais fatores que impactam a carreira das mulheres, sendo
muitas vezes responsável por suas desistências do mercado de trabalho ou pelo
subemprego. Com a criação deste selo, o município de Guaíra daria um passo
importante para a promoção da igualdade de oportunidades e o reconhecimento do
trabalho das mães no mercado.
Por tais razões, meu voto é favorável a tramitação do Projeto de Lei nº
012/2025.
Sala de Reuniões, em 19 de março de 2025.
CRISTIANE GIANGARELLI
Relatora
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 012/2025 de autoria da Vereadora Mirele Cetto, possa
ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 19 de março de 2025.
O SALAMANDA
Presidente
Ma «da Túmtico
GILMAR SOARES DA FONSECA
Secretário
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