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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 004/2025 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ementa: Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre o Projeto
de Lei nº 013/2025, de autoria do Vereador Adriano Richter, que disciplina e
estabelece preceitos para a implantação de campanhas com altas habilidades ou
superdotação na rede pública e particular de ensino do Município de Guaíra.
1. RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Adriano, institui no Município
de Guaíra orientações e preceitos para a implantação de campanhas destinadas ao
desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades ou
superdotação na rede pública e particular de ensino.
O projeto tem como objetivos principais a capacitação de profissionais e a
identificação e encaminhamento de alunos. O primeiro objetivo é focado em formar
educadores para identificar e atender estudantes superdotados desde a educação infantil
até o ensino médio, promovendo a integração desses alunos nas classes comuns do ensino
regular. O segundo foca na identificação dos alunos com altas habilidades, utilizando
critérios científicos validados, e encaminha-os para atendimentos especializados.
Os principais preceitos do projeto incluem a formação contínua de professores
para o reconhecimento e acompanhamento de alunos com altas habilidades; parcerias
com universidades, centros de pesquisa e instituições especializadas para avaliação e
apoio educacional; criação de programas de enriquecimento curricular e planos de
desenvolvimento individual para esses estudantes, em colaboração com as famílias e
profissionais de apoio; incentivo à participação de estudantes em diversas olimpíadas
científicas, como a OBMEP, Olimpíadas de Robótica, Astronomia, Física, entre outras,
para identificar e valorizar suas habilidades excepcionais.
A implementação da lei poderá ser feita por meio de convênios com
instituições especializadas, além de instituir a data de 10 de agosto como o Dia Municipal
das Altas Habilidades e Superdotação, com ações de conscientização e visibilidade para
o tema.
As despesas com a execução da lei serão cobertas pelo orçamento municipal,
com possibilidade de suplementação.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e analisou o projeto e o
considerou apto a tramitar.
aa Grey E o
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 « Guaira - PR
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2. VOTO DA RELATORA
A criação de campanhas de identificação e apoio a alunos com altas
habilidades ou superdotação é um avanço importante na garantia do direito à
educação inclusiva e de qualidade. Este tipo de aluno, por muitas vezes não sendo
identificado ou atendido adequadamente, pode ter seu potencial desperdiçado.
Assim, o projeto de lei proposto apresenta um grande potencial de melhoria no
processo educacional, assegurando que todos os alunos tenham suas necessidades
e habilidades respeitadas e promovidas.
O impacto esperado do projeto é extremamente positivo. A
implementação de campanhas voltadas à identificação e inclusão de alunos com
altas habilidades ou superdotação contribui para a formação de uma sociedade
mais inclusiva, que respeita e valoriza as diferentes potencialidades de seus
cidadãos. O estímulo a esse público específico pode gerar benefícios tanto no
desenvolvimento pessoal dos estudantes como em sua inserção no mercado de
trabalho no futuro, além de aumentar a visibilidade do tema e estimular novas
práticas educacionais voltadas para esse grupo.
Por tais razões, meu voto é favorável a tramitação do Projeto de Lei nº
013/2025.
Sala de Reuniões, em 19 de março de 2025.
E é
CRISTIAN IANGARELLI
Relatora
(bros
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 013/2025 de autoria do Vereador Adriano Richter,
possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 19 de março de 2025.
BETO SALAMANDA
Presidente
GFLMAR SOARES DA FONSECA
Secretário
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