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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA E
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 005/2025 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ementa: Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre a Emenda
nº 09/2025, que alterou o Projeto de Lei nº 016/2025 para incluir entre os
contemplados pela bolsa-auxílio transporte os acadêmicos das instituições de
ensino de Salto Del Guairá.
1. RELATÓRIO
A presente emenda altera a redação do Projeto de Lei nº 016/2025,
apresentado pelo Poder Executivo, para inserir entre os beneficiados do bolsa-
auxílio transporte os estudantes que frequentam instituições de ensino em Salto
del Guaíra/Paraguai.
Para respeitar os limites de gastos com o programa, foi alterado o valor
destinado a quem estuda em Palotina — PR, R$ 390,00 para R$ 300,00, e de quem
estuda em Toledo — PR e Umuarama — PR, de R$ 500,00 para R$ 470,00. Com
isso, os estudantes de Salto del Guairá receberão o mesmo valor dos que estudam
em Mundo Novo — MS, R$ 150,00.
Ainda, foi inserida a obrigatoriedade de se comprovar frequência
escolar para manutenção do benefício.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e analisou o projeto e o
considerou apto a tramitar.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
A emenda proposta não apresenta substancial modificação ao texto
original, pelo contrário, amplia o alcance da lei para favorever grande parcela da
população acadêmica de Guaíra que frequenta curso de ensino superior em Salto
Del Guairá.
A 4
Praça João XXIII, 200 » Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Por tais razões, meu voto é favorável a tramitação da Emenda nº
09/2025.
Sala de Reuniões, em 19 de março de 2025.
cast GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da Relatora, de
forma que Emenda nº 09/2025 possa ser discutida e votada em plenário.
Sala de Reuniões, em 19 de março de 2025.
se
=.
É =
“BET SALAMANDA
Presidente
ia SOARES DA FONSECA
Secretário
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