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materia nº 7/2025

Tipo Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP)
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaParecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 012/2025, da autoria da Vereadora Mirele Cetto, que institui o Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses.
native_id1677

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Anexada à matéria principal — —
2025-03-24 Lida em Plenário — —
2025-03-21 Incluída na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-19 Anexada à matéria principal — —
2025-03-19 Aguardando assinatura(s) autor(a)(es) — —
2025-03-19 Aguardando confecção de relatório — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PAREC ERNº 007/2025, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ementa: Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 012/2025, da autoria da
Vereadora Mirele Cetto, que institui o Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses.
1. RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Vereadora Mirele, institui no
Município de Guaíra o Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses, que serão
concedidas as empresas que preencherem seus quadros de funcionários com, no
mínimo, 10% de mulheres que forem mães de filhos com até 16 (dezesseis) anos
ou gestante.
A adesão das empresas é voluntária, não gerando qualquer tipo de
punição para empresas que não quiserem se adequar.
Entretanto, uma vez aderido, a empresa deverá seguir alguns critérios
para ostentar o Selo, como garantir flexibilidade de horário para que as mães
possam levar e buscar seus filhos à escola, licença semestral de meio período para
que a mãe compareça a reuniões escolares e designar um espaço para que a mãe
lactante possa alimentar seu filho. Além disso, a empresa deverá requerer o selo
ao Município e o perderá se deixar de cumprir com os requisitos.
O parecer jurídico não apresentou óbice o trâmite do presente projeto,
fazendo apenas duas ressalvas. A primeira quanto a redação do 8 4º, do art. 3º que
continha um erro de concordância e quanto ao artigo 7º, que possibilitará ao Poder
Executivo conceder algum benefício fiscal ao detentor do Selo, na redação
original, essa concessão poderia ocorrer por Decreto, todavia, a via legislativa
adequada seria por lei específica.
A Vereadora Autora apresentou emenda com o fim de adequar o texto
do projeto as recomendações jurídicas.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou o projeto e
apresentou parecer favorável a sua tramitação.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camaraQOguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
O Estado tem o papel de contruir e manter uma sociedade solidária e
fraterna, propiciando condições iguais a todos os indivíduos que a compõe. A
igualdade, nesse quesito, deve ser a igualdade material, pela qual deve-se dar
tratamentos iguais ao iguais e desiguais aos desiguais.
Independente de qualquer dado estatístico, é fato notório que a mulher
tem uma remuneração menor que a do homem, e uma mulher que tem filhos ou
está grávida encontra maior resistência a acessar vagas de emprego. O projeto em
questão tem como objetivo primordial a criação e manutenção de vagas de
emprego justamente para mães que tenham filhos de até 16 (dezesseis) anos ou
seja gestante, oferecendo, em contrapartida, um selo que vai identificar a empresa
com essa causa social.
O empresário que tem como objetivo ir além do seu lucro, mas também
contribuir com a sociedade ao seu redor, que busca atingir em sua plenitude a
função social de seu negócio, aderirá ao programa e com isso, mulheres, mães
serão integradas ao mercado de trabalho, aumentando a renda de suas famílias,
gerando desenvolvimento econômico e social ao Município.
Pelas razões expostas, voto favoravelmente a tramitação do Projeto
de Lei nº 012/2025.
Sala de Reuniões, em 19 de março de 2025.
dbz! Peoh
KARINA BACH
Relatora
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da relatora, de
forma que o parecer da Comissão de Obras, Serviço Público, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, é favorável a tramitação do Projeto
de Lei nº 012/2025 possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 19 de março de 2025.
BETO SALAMANCA
Secretário
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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