REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 022/2025 PROVAR M UNICIB, PEpuaiRA
DATA: 19 de março de 2025. em 1 =
temem cn hu
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Eliúdação para
Empreendedorismo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Educação para o
Empreendedorismo, com o objetivo de promover a cultura empreendedora no município,
capacitando cidadãos de diferentes idades e perfis para identificar oportunidades, desenvolver
habilidades empreendedoras e criar negócios sustentáveis, contribuindo para o crescimento
econômico e a geração de empregos.
Art. 2º. O Programa tem como público-alvo:
I. Jovens estudantes do ensino médio e técnico;
Il. Adultos em busca de recolocação profissional ou novos negócios;
Ill. Micro e pequenos empresários que desejam aprimorar suas habilidades;
IV. Comunidades em situação de vulnerabilidade social;
V. Professores e educadores (para multiplicação do conhecimento).
Art. 3º. O programa será implementado nos seguintes eixos de atuação.
|. Atuação na educação básica e técnica;
Il. Capacitação de adultos;
Ill. Apoio a Micro e Pequenos Empreendedores;
IV. Inclusão Social.
$ 1º. No caso do inciso | do caput, o programa será desenvolvido com:
|. introdução de conceitos de empreendedorismo nas escolas municipais;
Il. oferta de oficinas e cursos de formação empreendedora para jovens;
Ill. promoção de feiras de negócios escolares e competições de ideias inovadoras.
$ 2º. No caso do inciso Il do caput, o programa será desenvolvido com:
|. cursos de gestão de negócios, finanças, marketing e planejamento;
Il. oficinas de trabalhos interativos focado em inovação e sustentabilidade nos
negócios;
Ill. mentoria para empreendedores iniciantes.
8 3º. No caso do inciso Ill do caput, o programa será desenvolvido com:
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Qner )
camaraQDguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
I. consultorias gratuitas para formalização de negócios;
Il. capacitação em gestão financeira e estratégia de vendas;
Il. acesso a linhas de créditos e parcerias com instituições financeiras.
$ 4º, No caso do inciso Ill do caput, o programa será desenvolvido com:
I. prioridade na inclusão no programa as mulheres, idosos e moradores de
comunidades carentes;
Il. incentivo ao empreendedorismo social e cooperativismo.
Art. 4º, Para o desenvolvimento do programa o Município poderá formalizar
parcerias com:
1. Instituições de ensino superior e técnico, públicas ou privadas;
Il. Empresas e associações comerciais;
HI. Organizações não-governamentais (ONGs) e entidades de fomento;
IV. Entidades do terceiro setor;
V. Agências de fomento e bancos.
Parágrafo único. Poderá, ainda:
1. criar um centro de empreendedorismo municipal;
Il. criar e/ou disponibilizar espaços para o funcionamento de incubadoras de
empresas;
HI. disponibilizar espaços para trabalho compartilhados (coworking).
Art. 5º. No desenvolvimento do programa, deverá ser considerada metodologia
de ensino que contenha:
I. Aulas teóricas e práticas, combinando conceitos com estudos de caso e
atividades em que o aluno assuma uma postura ativa e prática (hands-on);
ll. Mentorias e conectividade de pessoas (networking), interligando
empreendedores experientes com iniciantes;
Hll. Eventos e feiras que promovam encontros para trocas de experiências e
exposições de negócios;
Iv. Uso de tecnologia, com plataforma online para cursos, consultorias e
acompanhamentos de projetos.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ga
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra/ PR, em 19 de março de 2025.
Jrorm Tonto
cera dee bs
Vereador
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(Qdguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2025
O empreendedorismo pode ser uma ferramenta transformadora da realidade
social de uma cidade, e até mesmo de um País, na medida em que se mostra uma ferramenta
eficaz de fomento da economia e dos negócios locais, levando ao desenvolvimento
econômico e social da região.
Com base nesses objetivos, o presente projeto foi desenvolvido visando um
público-alvo chave para alavancar a econômica e o desenvolvimento social de Guaíra. O
programa será direcionado a jovens que buscam sua primeira oportunidade no mercado
profissional, bem como em adultos, que visam ao mercado retornar. Além disso, micros e
pequenos empresários também serão beneficiados, com o objetivo de que se mantenham
firmes nas atividades que já desenvolvem.
O programa atuará em quatro eixos distintos. No primeiro é a introdução do tema
no ensino básico. O segundo é a capacitação de adultos. O terceiro é o apoio ao micro e
pequeno empresário. Por fim, o quarto eixo é focado na inclusão social, no qual se prevê a
criação de programas específicos para mulheres, idosos e moradores de comunidades
carentes.
Além do conhecimento teórico e técnico, o programa também abordara uma
implementação prática, com criação de um centro de empreendedorismo municipal,
disponibilização de espaços para se desenvolver incubadoras e coworkings. O projeto
também possibilita que o Município desenvolvia o programa através de parcerias com
universidades, empresas e entidades do terceiro setor.
Solicito aos nobres vereadores a aprovação deste Projeto de Lei, que contribuirá
para o desenvolvimento educacional e tecnológico de nossos alunos.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, em 19 de março de 2025.
Gilmar Soares da Fonseca
Vereador
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(Bguaira.pr.leg.br