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materia nº 10/2025

Tipo Mensagem do Poder Executivo
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaApresenta Projeto de Lei nº 023/2025 acerca da instituição da gratificação por atividades de transporte escolar (GATE), no âmbito do Município de Guaíra.
native_id1679

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Anexada à matéria principal — —
2025-03-24 Lida em Plenário — Distribuída às Comissões.
2025-03-21 Incluída no Expediente do Dia — —
2025-03-20 Aguardando análise da Presidência — —
2025-03-20 Texto inserido no SAPL — —
2025-03-20 Matéria protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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UAÍRA
s Al 4
Acto
EE $ Município;
de Guaira<:
Guaira — Pr., em 19 de março de 2025
MENSAGEM Nº 010/2025
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Projeto de Lei acerca da instituição da Gratificação por Atividades de Transporte Escolar (GATE), no
âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná (envia).
Registrado no memorando on-line sob o nº 2.869/2022.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal,
estendendo meus cumprimentos aos demais integrantes dessa Casa de Leis.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que tem por finalidade instituir a Gratificação por Atividades de Transporte
Escolar (GATE) aos servidores ocupantes do emprego/cargo efetivo de motorista de veículos que exerçam
atividades de transporte escolar.
Atualmente o Município de Guaíra possui em seu quadro de servidores o total de
13 (treze) motoristas que atuam em atividades de transporte escolar, os quais em razão da carga horária variável
e excepcional recebem pelas horas extras trabalhadas, nos termos da Lei Municipal nº 1.246/2003. Ocorre que, o
controle do ponto destes servidores é incompatível com o regime de deslocamentos a que são submetidos
diariamente, deste modo, tem-se que a forma de pagamento atual necessita de reformulação.
Neste sentido, considerando a rotina peculiar e as dificuldades enfrentadas pelos
motoristas no exercício de sua função, e ainda considerando a necessidade de cessar a grande quantidade de
horas extras realizadas pelos mesmos, é que esta Administração buscou fixar uma gratificação compatível com a
escala de trabalho variável realizada.
Em decorrência de tais circunstâncias, é que apresentamos a presente propositura
que tem por objetivo compensar os motoristas de veículos da Secretaria Municipal de Educação pela carga horária
excepcional presente em sua atividade laborativa no transporte escolar e, sob outro plano, excluir a possibilidade
de recebimento de horas extras em virtude do recebimento da referida gratificação.
Por fim, destacamos a necessidade de tramitação deste Projeto de Lei em caráter
de urgência nos termos definidos no artigo 51 da Lei Orgânica deste Município, ante a necessidade de organização
para implementação dos efeitos da referida propositura junto à próxima folha de pagamento.
Diante do exposto e justificativa apresentada, contamos com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, reiterando nossas expressões de estima e consideração aos
integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil

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