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materia nº 11/2025

Tipo Mensagem do Poder Executivo
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaApresenta o Projeto de Lei nº 024/2025 referente ao aumento de vagas de professores e professores de educação infantil da Lei Municipal nº 1.965/2015 de 11.12.2015.
native_id1680

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Anexada à matéria principal — —
2025-03-24 Lida em Plenário — Distribuída às Comissões.
2025-03-21 Incluída no Expediente do Dia — —
2025-03-20 Aguardando análise da Presidência — —
2025-03-20 Texto inserido no SAPL — —
2025-03-20 Matéria protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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E
MENSAGEM Nº 011/2025
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Projeto de Lei referente a aumento de vagas de professores e professores de educação infantil da Lei
municipal nº 1.965/2015 de 11.12.2015 (envia).
Registrado no memorando on-line sob o nº 1279/2025
Guaíra — Pr., em 19 de março de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal,
estendendo meus cumprimentos aos demais integrantes dessa Casa de Leis.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 1.965/2015 de 11.12.2015,
visando a adequação do Quadro dos Cargos de Professor de educação infantil e professores.
Primeiramente, é importante destacar a necessidade de ajuste referente ao Cargo
de Professor de Educação Infantil (40 h). Atualmente, o Município dispõe de apenas duas vagas reais para este cargo,
o que é insuficiente para atender à demanda, considerando a orientação estabelecida pela Deliberação 02/14 do
CEE/PR. Essa deliberação estabelece parâmetros claros quanto à relação professor/criança, conforme a faixa etária, e
determina que a organização dos grupos infantis deve respeitar as condições de desenvolvimento das crianças, bem
como os espaços e recursos pedagógicos da escola. De acordo com as normas, a relação professor/criança deve ser:
De nascimento a 1 ano: até 6 crianças por professor;
De 1 a 2 anos: até 8 crianças por professor;
De2a3 anos: até 12 crianças por professor;
De 3a 4 anos: até 15 crianças por professor;
De 4a 5 anos: até 20 crianças por professor.
Desta forma, para garantir a qualidade do atendimento e respeitar os referidos
parâmetros, é fundamental a adequação do quadro de professores, de modo que o número de profissionais seja
suficiente para atender às necessidades das turmas de Educação Infantil, sem ultrapassar a capacidade de
atendimento com qualidade.
Em relação aos Professores de 20 h, atualmente existem 342 profissionais
concursados, porém, apenas 207 estão disponíveis para atuar nas salas de aula. Para o ano letivo de 2025, a demanda
de turmas será de 238, o que resulta em um déficit de profissionais para o atendimento adequado. Além disso, há a
necessidade de docentes para outras demandas, incluindo aquelas de atendimento obrigatório.
Portanto, a alteração proposta visa corrigir essas lacunas, adequando o quadro de
cargos e garantindo um atendimento educacional de qualidade, conforme as normas estabelecidas e as necessidades
reais da rede municipal de ensino.
Diante das justificativas apresentadas e na certeza de contar com O apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, solicitamos a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
preceitua o artigo 51 da LOM.
Sendo o que se apresenta, reiteramos protestos de estima e consideração pelos
integrantes dessa Casa de Leis.
=
L
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil

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