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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 011/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ementa: Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre a
Emenda nº 09/2025, que alterou o Projeto de Lei nº 016/2025 para incluir entre os
contemplados pela bolsa-auxílio transporte os acadêmicos das instituições de ensino
de Salto Del Guairá.
1. RELATÓRIO
A presente emenda altera a redação do Projeto de Lei nº 016/2025,
apresentado pelo Poder Executivo, para inserir entre os beneficiados do bolsa-
auxílio transporte os estudantes que frequentam instituições de ensino em Salto
del Guaíra/Paraguai.
Para respeitar os limites de gastos com o programa, foi alterado o valor
destinado a quem estuda em Palotina — PR, R$ 390,00 para R$ 300,00, e de quem
estuda em Toledo — PR e Umuarama — PR, de R$ 500,00 para R$ 470,00. Com
isso, os estudantes de Salto del Guairá receberão o mesmo valor dos que estudam
em Mundo Novo — MS, R$ 150,00.
Ainda, foi inserida a obrigatoriedade de se comprovar frequência
escolar para manutenção do benefício.
Perante a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e Comissão
de Educação, Saúde e Assistência foi apresentada a prova presente Emenda.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
) A A presente Emenda não altera as conclusões feitas no parecer de nº
74 10/2025. A alteração não gera impacto no orçamento pois não modifica o valor
: / máximo destinado pelo Município para o programa, de modo que a
A fundamentação anterior se aplica ao novo texto. a
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR ua
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
Em conclusão, entendo que todos os aspectos legais e fiscais estão
observados na presente emenda, razão pela qual profiro meu voto favorável a sua
tramitação.
Sala de Reuniões, em 20 março de 2025.
A
E AA
(In lhaneumo
KEILA MARTA FRANCISCO
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da relatora, de
forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação da Emenda
nº 09/2025.
Sala de Reuniões, em 20 de março de 2025.
BETO SALAMANCA
Secretário
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