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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 012/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ementa: Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o
Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei
Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDU) e Lei do Plano
Plurianual (PPA).
1. RELATÓRIO
O Projeto em análise altera a Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes
Orçamentária e o Plano Plurianual para abertura de crédito adicional no valor de R$
246.000,00, decorrentes de excesso de arrecadação.
O valor é fruto do convênio nº 28/2025, celebrado entre o Município de
Guaíra e o Governo do Paraná, com o objetivo de realizar a 46º Festa das Nações,
através das atividades turísticas no Município de Guaíra, que se realizará entre 30 de
abril e 04 de maio de 2025.
O parecer jurídico não apresentou nenhum impedimento para o trâmite do
presente projeto.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
O Município, enquanto ente autônomo, tem competência constitucional
para legislar sobre o seu próprio orçamento, nos termos do artigo 30, III, da
Constituição Federal. A iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo local,
em consonância com o que dispõe o artigo 50 da Lei Orgânica de Guaíra. Portanto,
o projeto é formalmente constitucional. No aspecto material não vislumbro ofensa
aos valores e princípios resguardados pela Constituição Federal.
A abertura de crédito adicional suplementar é um mecanismo previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual permite que o Município se ajuste
à realidade das receitas arrecadadas e à necessidade de execução de despesas
previstas em convênios e outros repasses federais ou estaduais.
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x Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR a
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h REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
No caso do convênio nº 28/2025, celebrado entre o Município de Guaíra
e o Governo do Paraná, com o objetivo realizar a 46º Festa das Nações entre 30 de
abril e 04 de maio de 2025.
Esses valores, portanto, são fruto de convênios que buscam atender
necessidades claras da população local, fomentando o turismo e a cultura. A
proposição de alteração da LOA, LDO e PPA se apresenta como uma medida
necessária e prudente para o cumprimento das obrigações assumidas pelo
Município em relação aos recursos recebidos.
Em conclusão, entendo que todos os aspectos legais e fiscais estão
observados no presente projeto de lei, razão pela qual profiro meu voto favorável a
sua tramitação.
Sala de Reuniões, em 20 março de 2025.
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KEILA MARTA FRANCISCO
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da relatora, de
forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação do projeto de
lei nº 21/2025.
Sala de Reuniões, em 20 de março de 2025.
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/MIRELE ETTO
| Presidente
BETO SALAMANCA
Secretário
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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