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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ROVER CÂMARA MUNICIPAL, DE GUAÍRA
QUERIMENTON 008/2025. PROTOCOLO Nº, A
Data — 19 de março de 2025. em 40 (05 s AS IO
SERVIDOR
O vereador que o presente subscreve, usando de suas atribuições legais e na forma
regimental,
REQUER, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor GILEADE OSTI - Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando para
que encaminhe à esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 29, $ 1º da Lei
Orgânica Municipal, informações sobre:
A aplicação da Lei nº 2.129/2020 que dispõe sobre o incentivo aos esportistas do
município de Guaíra. Especificamente, solicito os seguintes dados:
1. Custeio: Quais os valores destinados ao custeio de atletas e como esses valores estão sendo
distribuídos?
2. Compra de passagens: Houve algum tipo de apoio para compra de passagens para
competições ou eventos esportivos? Se sim, por favor, informar o montante utilizado e os
critérios de distribuição.
3. Materiais esportivos: Quais materiais esportivos foram adquiridos e como foram
distribuídos entre os atletas?
4. Inscrições em eventos esportivos: Houve custeio das inscrições de atletas em competições
ou eventos esportivos? Caso positivo, informar os eventos e os atletas beneficiados.
5. Qualificação técnica: Quais foram as ações ou investimentos realizados em qualificação
técnica para os atletas e treinadores, conforme o incentivo da lei?
6. Alimentação: Houve fornecimento de alimentação para os atletas durante as competições
ou eventos? Se sim, especificar como esse apoio foi realizado.
Agradeço a atenção e aguardo as informações solicitadas no prazo previsto por lei.
Câmara Municipal de Guaíra.
Guaíra(PR) em, 19 de março de 2025.
ba os da danica
Gilmar Soares da Fonseca
Vereador Autor
Justificativa:
O vereador solicita informações sobre a aplicação da Lei nº 2.129/2020 para garantir a
transparência na utilização dos recursos públicos destinados ao incentivo aos esportistas de Guaíra.
O objetivo é verificar como os valores estão sendo aplicados em custeios, materiais,
passagens, inscrições em eventos, qualificação técnica e alimentação.
A fiscalização do uso correto desses recursos é fundamental para garantir que as políticas
públicas estejam sendo eficazes, beneficiando de fato os atletas locais. Além disso, o vereador busca
acompanhar a execução da lei e identificar possíveis melhorias, assegurando que o apoio ao esporte seja
realizado de maneira eficiente e transparente.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
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