br-locleg corpus explorer

← Guaíra (PR)

materia nº 80/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaIndica ao Prefeito Municipal que seja adequada a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais, para 30 horas semanais, vedada a redução do salário, como forma de garantir tanto a qualidade dos serviços prestados à população quanto a saúde e o bem-estar dos profissionais, que são essenciais para a execução de um trabalho comprometido com a justiça social e a promoção dos direitos humanos.
native_id1694

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Resposta do Poder Executivo — OF GP NR 285 2025 - Executivo Municipal - Resposta à indicação n° 080/2025 - Vereadora Keila Marta Francisco.
2025-04-02 Encaminhado Requerimento/Indicação — —
2025-04-01 Aguardando envio ao Poder Executivo — —
2025-03-31 Lida em Plenário — —
2025-03-28 Incluída no Expediente do Dia — —
2025-03-28 Aguardando análise da Presidência — —
2025-03-28 Texto inserido no SAPL — —
2025-03-28 Matéria protocolada — —
2025-03-27 Aguardando assinatura(s) autor(a)(es) — —
2025-03-26 Matéria apresentada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNI
: AL DE GUAÍRA
INDICAÇÃ ONº 080/2025 PROTOCOLO SPA, enranas
Data: 26 de março de 2025. fina Au
VIDOR . É
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor GILEADE
GABRIEL OSTI, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração pública, seja
adequada a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais, para 30 horas
semanais, vedada a redução do salário, como forma de garantir tanto a
qualidade dos serviços prestados à população quanto a saúde e o bem-
estar dos profissionais, que são essenciais para a execução de um trabalho
comprometido com a justiça social e a promoção dos direitos humanos.
Guaíra (PR) em 26 de março de 2025.
Keila Marta Francisco
Vereadora Autora
Justificativa:
A profissão de Assistente Social é caracterizada por um alto nível de exigência
emocional, psicológica e física, visto que os profissionais estão constantemente lidando com
situações de sofrimento, violação de direitos e demandas complexas e urgentes que envolvem a
população em situações de vulnerabilidade. Isso implica diretamente na necessidade de um
trabalho que exige grande empenho, dedicação e, muitas vezes, condições adversas, que acabam
refletindo diretamente no desgaste físico e psicológico do profissional.
ALeinº 12.317/2010, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais,
estabelece a carga de 30 horas semanais como forma de garantir a qualidade dos serviços
prestados e, sobretudo, a preservação da saúde do trabalhador. A implementação dessa jornada foi
uma medida que visou assegurar um equilíbrio entre o exercício da profissão e a qualidade de
vida dos profissionais, evitando que o acúmulo de estresse e cansaço prejudicasse o desempenho
da atividade e comprometesse a saúde mental e física dos assistentes sociais.
Atualmente, mais de 71% dos municípios paranaenses já adequaram a jornada de
trabalho dos Assistentes Sociais para 30 horas semanais, demonstrando a eficácia dessa medida e
o reconhecimento da importância de respeitar a carga horária do profissional, sem que isso
implique na redução de salários. Essa adequação visa proporcionar condições mais adequadas
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
a SER Ses e =
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
para o desenvolvimento de um trabalho de qualidade, permitindo que os assistentes sociais
possam atuar com mais empenho e capacidade, sem comprometer sua saúde.
À necessidade dessa jornada reduzida é ainda mais evidente quando se considera a
complexidade das tarefas desempenhadas pelos assistentes sociais. Eles estão frequentemente
expostos a situações de alto impacto emocional, como o atendimento a vítimas de violência, abuso
e outras formas de vulnerabilidade social, que demandam uma escuta empática e cuidadosa. Essas
situações podem ser desgastantes e, se não houver a devida preservação do bem-estar do
trabalhador, o risco de esgotamento e até de comprometimento na qualidade do atendimento
aumenta consideravelmente.
Além disso, a adequação para 30 horas semanais é uma medida que também fortalece
O compromisso com a dignidade do trabalhador, alinhando-se com as normativas de proteção à
saúde do trabalhador previstas pela Constituição Federal e pela legislação vigente. Com a carga
horária reduzida, o profissional tem mais tempo para cuidar de sua saúde física e mental, o que,
por consequência, reflete na qualidade do trabalho prestado à sociedade.
Portanto, é imperativo que a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais seja ajustada
para 30 horas semanais, sem a redução do salário, como forma de garantir tanto a qualidade dos
serviços prestados à população quanto a saúde e o bem-estar dos profissionais, que são essenciais
para a execução de um trabalho comprometido com a Justiça social e a promoção dos direitos
humanos.
Essa adequação não apenas é uma medida justa, mas também uma estratégia eficaz
para assegurar o bom funcionamento das políticas públicas, refletindo em um serviço social mais
eficiente e sustentável a longo prazo.
Hulo Nua
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camara(dguaira.pr.leg.br

open original →