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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA |
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 022/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o
Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Poder Executivo que institui a
Gratificação de Atividade no Transporte Escolar — GATE aos servidores no
exercício de funções no transporte escolar, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
O Projeto em análise cria a Gratificação de Atividade no Transporte
Escolar - GATE, aos servidores no exercício de funções no transporte escolar.
Atualmente o Município possui 13 (treze) motoristas que atuam na
atividade de transporte escolar e que, pela carga horária variável e excepcional,
recebem horas extras. Ainda, o regime de deslocamento a que são submetidos
diariamente é incompatível com o controle de jornada de trabalho.
Com isso, visando regularizar a situação, o Poder Executivo propôs a
criação da presente gratificação, que será no valor de R$ 1.800,00 mensais.
A gratificação é instituída para compensar carga horária variável e
encargos especiais. Quem as receber não terá direito ao recebimento de horas
extras nem de outras gratificações.
O GATE não será pago durante o período de férias, nem incorporará o
13º. Para cálculo dessas verbas, serão consideradas as médias anuais.
O Poder Executivo regulamentará o regime de escola de plantão ou
sobreaviso, aos quais os servidores que receberem o GATE ficarão sujeitos. A
elaboração dessas escalas ficará por conta da Secretaria Municipal de Educação.
A gratificação será proporcionalmente reduzida em razão de faltas
injustificadas, atrasos ou saídas antecipadas, não atendimento à escala de trabalho,
provocação dolosa de acidente e não atendimento as normas regulamentares do
setor.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEÊ.: 85.980-000 - Guaira -
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2. VOTO DO RELATOR
O assunto tratado no presente projeto de lei é de interesse local,
portanto, integra o rol legiferante dos Municípios, conforme definido pelo artigo
30 da Constituição Federal e artigo 17 da Constituição do Estado do Paraná.
Ainda, trata-se de matéria cuja legitimidade é exclusiva do Chefe do Poder
Executivo nos termos do artigo 50, II e III, da Lei Orgânica.
Sob o aspecto material, o projeto está em consonância com a
Constituição Federal, especialmente no que tange ao princípio da legalidade (art.
37, caput), que exige que todas as despesas e benefícios para os servidores
públicos sejam estabelecidos por lei. A concessão da Gratificação de Atividade
no Transporte Escolar está em conformidade com o tratamento das remunerações
e vantagens dos servidores no serviço público, estando, ainda, estar alinhado ao
regime jurídico dos servidores públicos municipais, que permite o pagamento de
gratificações e benefícios desde que respeitados os limites legais e orçamentários.
Cabe a ressalva de que a análise da conformidade do Projeto de Lei com
o artigo 169 da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal deve ficar
ao encargo da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Concluo que o Projeto de Lei atende aos comandos formais e materiais
da Constituição Federal. Por tais razões, meu voto é favorável à sua tramitação.
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator,
sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela
admissibilidade do Projeto de Lei nº 023/2025.
Sala de Reuniões, em 28 de março de 2025.
LTI
o AU UEL
Secretária
Ny
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